Lei De Execuções

JUIZ(A) FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO. CARTA PRECATÓRIA N. EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar a solicitação de parcelamento do débito junto ao Ministério da Fazenda conforme dispõe a Lei 12.996 de XX de XXX de XXXX,…

Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor tempestivamente : AGRAVO EM EXECUÇÃO Requer a realização do Juízo de retratação e em sendo mantida a decisão atacada seja o presente recurso encaminhado a instancia superior para o devido…

Onde, como e por que a punição capital ainda é uma realidade Apesar de muitos considerarem um “barbárie” ou uma solução “medieval”, a pena de morte ainda é praticada por 37 dos 195 países membros ou observadores das Nações Unidas. Outros 50 possuem leis de punição capital em voga, mas utilizam mecanismos como a moratória para evitá-las. Sete a preveem em situações excepcionais, como guerras, e 101 países aboliram sua prática. Mas apesar de ser cada vez mais rara e condenada por uma…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c)…

(artigo 5º). As Nações Unidas reafirmaram a sua posição contra a aplicação da pena de morte em Dezembro de 2007, quando a Assembleia-geral aprovou uma resolução na qual se pedia formalmente aos estados-membros que estabelecessem uma moratória para as execuções “tendo em vista a abolição da pena de morte”. Além disso, existem pessoas cuja renda é baixa que não podem pagar bons advogados e, pode haver umerro judicial que leve a matar um inocente. Outro fator que cabe destacar é que,…

1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco anos depois de sua aprovação as regras da Lei de Recuperação Judicial ainda são alvo de diversas críticas. A recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos e a evolução do sistema falimentar e, para se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG EXECUÇÃO Nº 0433.08.244393-1 fulana, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no Registro geral sob o nº 222222222, SSP/MG e CPF nº 222222, residente e domiciliada nesta cidade na Rua xxxxxx, nº xxx, Bairro São Judas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 41, X da Lei de Execuções Penais, requerer AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR VISITA…

hipossuficiência financeira alegada e não se desincumbindo a apelante do ônus que lhe foi atribuído por lei, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício pleiteado. Por outro lado, apesar de não haver pedido expresso, entendo que é o caso de conceder à apelante o direito de recolher as custas iniciais ao final, na hipótese de ser vencida na demanda. A atual Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) estabelece a obrigação da massa de arcar com as custas dos processos nos…

dispositivo legal, artigo 49 da Lei 11.101/05, onde diz que: Art. 49 da Lei 11.101/05: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz…

entendimentos dominantes dos Tribunais. 1 Pós-Graduado em Direito Processual Civil – Universidade de Santa Cruz do Sul – Santa Cruz do Sul/RS – lfdupont.adv@gmail.com 2 2. O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Com a promulgação da Lei nº 11.101, em 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), cuja abordagem vai além de elencar condições objetivas, houve mudanças significativas no tocante ao foco principal da legislação, atentando-se à necessidade de…