TCC (PROJETO) Aplicação da penhora on-line no âmbito da execução fiscal

1 APRESENTAÇÃO

Este trabalho apresenta um estudo a cerca da aplicação da penhora online no âmbito da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado.
A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o Bacen Jud – um programa de computador onde disponibiliza informações bancárias do devedor, apenas o juiz tem acesso a essas informações. Veio a facilitar o andamento do processo, o que antes era feito por ofício, agora é feito por meios eletrônicos.

2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE

A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à penhora, disposta na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
A Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de localização de bens do devedor sejam esgotadas, para assim ocorrer o bloqueio eletrônico. Contudo, a Lei 11.382/06 trouxe reformas ao Código de Processo Civil, acrescentando o art. 655-A, que tem por preferência a penhora on-line.
O Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente a Lei de Execução Fiscal, contudo o STJ tem se firmado no entendimento que não é necessário se esgotar todos os meios para busca de bens pelo exeqüente, para que autorize o deferimento da penhora por meio eletrônico. Podendo ter aplicação harmônica entre o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil.
Caso o dinheiro penhorado, seja impenhorável (art. 649 do Código de Processo Civil), o executado deverá requerer o