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A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

Por.: Mauricio Nozari

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC -
Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
Advogado.

RESUMO
O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa
aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo
maisespecífico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal.
Inicialmente, expõe-se a problemática da aplicação injustificada da nova regra a
todas às espécies de execução, bem como da falta de fundamentação nas decisões
já existentes sobre a matéria. Em seguida, demonstra-se as razões pelas quais
parece inviável a aplicação daquele dispositivo legal às execuções fiscais,abordando o tema tanto por uma ótica legal, como sob o prisma de determinadas
garantias constitucionais.
INTRODUÇÃO
A partir do comando constitucional de que o processo deve ter
razoável duração, inserto na Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004,
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Artigo 5, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação.
uma série de alterações foi prospectada no Código de Processo Civil com o fito de
reduzir a burocratização do processo, diminuindo com isso seu tempo de duração e,
conseqüentemente, atribuindo-lhe maior efetividade.Dentre tais alterações, dá-se destaque à introdução, pela Lei
nº. 11.382/06, do artigo 739-A, que prevê que “os embargos à execução nãoterão
efeito suspensivo”. Ao contrário da sistemática antiga, em que a simples interposição
de embargos suspendia o curso da execução, agora essa suspensão é excepcional,
somente ocorrendo mediante autorização expressa do juiz, após o requerimento da
parte embargante e o preenchimento de determinados requisitos expressamente
previstos no Código.
Louvável, sem dúvida, essa nova sistemática,que é aplicável
tanto aos casos de execução de título extrajudicial 2
como nos casos de
cumprimento de sentença,
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Tão logo a Lei nº. 11.382/06 entrou em vigor, incluindo o artigo
739-A no Estatuto Processual Civil, os juízes de maneira geral passaram a aplicar a
novel regra a todas as espécies de execução, inclusive à fiscal, sem atentarem às
e inegavelmente reduz as chances de que oprocesso
seja utilizado como instrumento de procrastinação.
Essa lógica, no entanto, deve ser cuidadosamente analisada e
ponderada quando o título exeqüendo se tratar de uma Certidão de Divida Ativa, ou
seja, quando se estiver diante de uma execução fiscal.
Por uma série de razões, que a seguir serão expostas, parece
importante analisar a possibilidade ou não de aplicação subsidiária doCódigo de
Processo Civil no que tange aos efeitos em que devem ser recebidos os embargos à
execução fiscal, ante as particularidades que se verifica em tais procedimentos.
1. A PROBLEMÁTICA DA APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DO ARTIGO 739-A DO
CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS
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Art. 739-A, do CPC: Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a
requerimento do embargante,atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus
fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil
ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.
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Art. 475-M, do CPC: A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde querelevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao
executado grave dano de difícil ou incerta reparação.peculiaridades que revestem tais procedimentos. Assim, tanto as impugnações ao
cumprimento de sentença, como os embargos à execução de título extrajudicial e,
ainda, os embargos à execução fiscal, perderam a suspensividade de que eram...
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