Direitos fundamentais e direitos humanos

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DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS HUMANOS

1-) O que significam os direitos fundamentais?
O termo direitos fundamentais corresponde ao conjunto de direitos e liberdades institucionalmentereconhecidas e garantidas pelo direito positivo de determinado Estado. São delimitados espacial e temporarialmente, sendo inerentes ao estado de direito.

2-) Existe alguma diferença entre direitosfundamentais e direitos humanos?
Sob o ponto de vista material, os termos "direitos humanos" e de "direitos fundamentais" possuem equivalente conteúdo, pois se referem a um conjunto de normas queobjetivam proteger os bens jurídicos mais sensíveis no plano da proteção da dignidade humana.
O problema das fontes

Na realidade, as diferenças porventura existentes entre direitos fundamentais edireitos humanos estão ligadas às fontes dos quais estes direitos brotam.

Nesse norte, a expressão "direitos fundamentais" designa as posições jurídicas básicas reconhecidas como tais pelo DireitoConstitucional positivo de um dado Estado, em um dado momento histórico. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 35)

Por suavez, o termo "direitos humanos" refere-se aos direitos básicos da pessoa reconhecidos no âmbito dos documentos de Direito Internacional. Assim, humanos seriam os direitos cuja validade desconhece"fronteiras nacionais, comunidades éticas específicas, porque afirmados" por fontes de direito internacional. (SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos fundamentais: retórica e historicidade. Belo Horizonte:Del Rey, 2004, p. 08 )

3-)Pode-se dizer que existem diferentes fases, dimensões ou gerações de direitos fundamentais? Caso positivo, quais são elas?
Sim existem e são:
– Os direitos daprimeira geração ou primeira dimensão inspirados nas doutrinas iluministas e jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII: Direitos da Liberdade(religiosas, políticas, civis clássicas como o dirieto a vida,...
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