Direitos humanos fundamentais

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Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais

© 2002 - AATR-BA

Direitos Humanos
Fundamentais

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Juristas Leigos - Direito Humanos Fundamentais

PRIMEIRAS

NOÇÕES

SOBRE

OS

DIREITOS

© 2002 - AATR-BA

HUMANOS FUNDAMENTAIS

1. Introdução

Para uma introdução ao estudo do Direito ou mesmo às primeiras noções de uma Teoria Geral do Estado - não importa a
ordem doque venha a ser dito em primeiro momento - é necessário que, ao mesmo tempo, seja também apresentada como
uma idéia sempre relacionada aos conceitos de Estado e de Direito, o significado, que hoje é entendido e reconhecido
universalmente por quase todos os povos e nações, dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.

É bom lembrarmos que uma das funções do jurista - e aqui vale também para quemdeseja ser um jurista leigo - é a de
verificar quais os direitos são protegidos e de que maneira tal proteção pode se efetivar.

Nesta parte do curso vamos exercitar um pouco a função do jurista. Vamos identificar e falar sobre os direitos fundamentais previstos na nossa Constituição Federal de 1988, os mecanismos sociais e políticos de garantia, e os instrumentos
jurídicos disponíveis para suarealização.

Antes de mais nada, cabe perguntar, o que vem a ser esses direitos fundamentais da pessoa humana? Qual a sua razão de
ser? Quando e onde surgiram? Quais foram as primeiras idéias que inspiraram as noções dos direitos humanos? De que
maneira pode ser contada a sua história e a sua evolução?

Inicialmente, tentaremos dar respostas a estas perguntas de maneira breve e resumida,cumprindo assim a finalidade
primeira desse estudo que é a de ser uma teoria geral de introdução ao conhecimento jurídico, destinada a passar informações básicas e necessárias a um aprofundamento das idéias que se seguirão nas etapas posteriores do curso.

Assim, partindo das noções de liberdade, igualdade, cidadania, democracia e justiça social, apresentaremos algumas
características comuns atodos esses direitos fundamentais.

Embora existam diversas classificações criadas por vários autores na tentativa de sistematizar e organizar o grande rol de
direitos humanos fundamentais, adotaremos e também falaremos aqui de duas classificações que a nós nos parecem ser as
que melhor atendem aos objetivos didáticos e metodológicos perseguidos neste trabalho.
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Apresentaremos, primeiro, uma classificação usada pelo direito internacional, que leva em conta o conteúdo material
(social e político) e a história dos direitos humanos, dividindo o elenco desses direitos fundamentais em categorias ou
gerações.

Em seguida, explicaremos a classificação dos direitos fundamentais adotada pela nossa ConstituiçãoFederal de 1988, e
a partir dela complementaremos o estudo dando uma visão geral de cada uma das modalidades dos direitos civis, políticos, sociais, culturais, econômicos e os chamados direitos difusos, existentes em nosso ordenamento constitucional.

2. O conceito de direitos humanos fundamentais

Os direitos humanos fundamentais parecem ser hoje um tema da moda, mas não é um modismo. Durante operíodo da
ditadura militar os movimentos populares lutavam pela defesa da vida, da liberdade de opinião e pelos direitos políticos.
Os conservadores diziam que quem lutava pelos direitos humanos eram “comunistas” e queriam subverter a ordem.

Com o fim do socialismo real e da “ameaça dos comunistas”, esses mesmos conservadores, que sempre foram contra o
respeito e a dignidade das pessoas,agora andam dizendo que quem defende os direitos humanos faz para defender
“bandidos e criminosos”, pobres e excluídos.

Mas, afinal, o que são os direitos humanos fundamentais? Muitas pessoas já estudaram sobre o tema criando cada uma o
seu conceito e a sua definição.

Fazendo uma síntese e um resumo de algumas dessas opiniões, podemos dizer que os direitos fundamentais são aqueles
VALORES...
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