Direitos humanos fundamentais

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  • Publicado : 17 de maio de 2012
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DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

A escravidão, o trabalho forçado e a servidão por dívida, possuem características próprias que os individualizam; porém, todos tem umponto de identidade: constitui violação dos direitos humanos fundamentais, especialmente violação à dignidade da pessoa humana.
Estamos vivenciando a modalidade de servidão por dívida, onde otrabalhador é aliciado para o labor e obrigado a pagar pela moradia, alimentação, ferramentas e outros gêneros de necessidade, adquirindo-os do proprietário do local de labor, terminando em endividar-se eficando, assim, sempre presos ao empregador pelo liame da dívida interminável. O trabalhador não é considerado como coisa, ou propriedade do senhor, entretanto, seja a sua contratação, seja sua permanênciano trabalho deriva de uma coação moral, ou física ou financeira.
No Brasil, encontramos o trabalho prestado em condições análogas às de escravos, vergonhoso fenômeno no qual coexistem o trabalhoforçado, as condições degradantes de trabalho e a servidão por dívida. O Interesse econômico é a principal causa de tais práticas degradantes de exploração de trabalho humano. Há uma relação entretais atividades e a degradação do meio ambiente, o desmatamento das florestas, a transformação da madeira em carvão vegetal, sem técnicas apropriadas e altamente poluentes, inclusive com riscos para asaúde do trabalhador e da população em geral.
No campo internacional, a Convenção n. 29 da OIT (1930) dispõe sobre a eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. No campo dalegislação infraconstitucional, tais práticas violam vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais o art. 29 e 53, que tratam da retenção da CTPS, ficando o infrator sujeitoà multa no valor igual a metade do salário mínimo. É ainda falsidade tipificada no art. 299, do código penal anotar dolosamente, ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego...
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