Lei Da Tortura Comentada

entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003); 5. Crimes contra a dignidade sexual ( Lei nº 12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... | 3 | 1 SINOPSE DOS PONTOS PRINCIPAIS DA OBRA DE BECCARIA ..........1.1 ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR - INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ....................................................................................................1.2 O PROCESSO, PRISÃO, TESTEMUNHAS ...............................................1.3 AS…

Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “liberdade provisória, sem fiança” ] Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco das Quantas e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art.…

Direito. Rio de Janeiro. 2008. 49p. RESUMO A nossa pesquisa pretende abordar os motivos que levaram a criação e aprovação da Lei n° 8072/90, dentre eles, o de punir com severidade e descriminação aquele que comete um crime no rol dos hediondos. Levando em conta que desde que foi iniciada a discussão sobre leis mais severas para determinadas condutas criminosas o que ocorreu foi um grande e descontrolado aumento da violência.…

1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão…

deverá comprovar a culpa deste. RESUMO O presente trabalho tem como proposta o estudo sobre a Lei 11.343/2006, conhecida também como Lei Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas. Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a…

competência na hora de aplicá-las. O Marquês Beccaria também acrescenta que acusações secretas são agressões por si mesmas e que a tortura, método de extrair a “verdade”, seria um ato “repulsivo” e que em determinada situação, ao qual ele exemplifica, seria inútil, dado que aquele que for culpado, porém, psicológica e fisicamente preparado poderá suportar a tortura sem nada delatar, enquanto que aquele que for inocente no entanto, despreparado nestas características cederá…

Código Penal, antes da modificação introduzida pela Lei 12.015/2009 13. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples, antes da reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 14. Alteração inserida pela Lei 12.015/2009 15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 19. Genocídio 4.2 - ART. 2º - 20. Tortura 21. Trafico ilícito de…

faz uma análise da Lei 9.099/95. 3-Neste item é abordado o conceito de pena alternativa com novos caminhos na legislação penal brasileira. Em relação ao filme “Assassinato em primeiro grau” nota-se que a história do jovem Henri passa-se na prisão de Alcatraz dos EUA e visa conscientizar sobre o sistema de punição existente na época ,levando a uma reflexão do sistema carcerário atual, também para a legislação brasileira. 4-Conteúdo- 4.1-A obra, a princípio, é muito bem comentada por…

relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. 5 Unidade: Direitos…