Lei Da Tortura Comentada

finalidades. A Constituição Federal de 1988 constitui a Lei Fundamental que traça a estrutura organizacional básica dos poderes e o funcionamento do Estado brasileiro, com o objetivo único de atender as necessidades da coletividade, do povo. Também nela se definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo Estado, com o intuito de evitar abusos e arbitrariedades. A Lei Fundamental é fruto do anseio de um povo…

WANDERLEY VILELA GARCIA Coordenador do Curso 3 EPÌGRAFE “Peço com insistência: não digam ‘isso é natural’. Diante dos acontecimentos de cada dia, numa época em que reina a confusão, em que corre sangue, em que o arbitrário tem força de lei, em que a humanidade se desumaniza, não digam nunca ‘isso é natural’, para que nada possa ser imutável”. Bertold Brecht. 4 DEDICATÓRIA A meus pais, Apolônio e Elizabeth, a meu filho, João Henrique, e a minha esposa Kenia. …

DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS…

buscam repassar aos estudantes da rede pública os valores de uma vida melhor, distante das drogas e da violência, sempre com o enfoque e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA. Aborda a maternidade precoce e suas conseqüências; leis trabalhistas, defesa do consumidor; os principais artigos da Constituição Federal, entre outros temas, nem sempre freqüentes nas discussões em sala de aula . O projeto vem se modernizando desde a sua criação, acompanhando a evolução…

Ministério Público. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS art. – artigo n. – número p. – página CF – Constituição Federal CPI’s Comissões Parlamentares de Inquérito CPP – Código de Processo Penal IP – Inquérito Policial LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios MPF – Ministério Público Federal MPM – Ministério Público Militar MPT – Ministério Público do Trabalho MPU – Ministério Público da…

visando o interesse público ou social de repressão ao crime. Entretanto, o princípio da liberdade probatória não é absoluto, ou seja, sofre limitações. Como é o caso do artigo 155 do Código Penal, que manda observar as exigências e formalidades da Lei Civil em relação à prova do estado das pessoas. Entre os diversos meios de provas admitidos no ordenamento jurídico brasileiro relativo ao processo penal encontramos: Exame de corpo delito; Demais perícias; Interrogatório; Confissão;…

Os colaboradores prestam o seu serviço visando a uma retribuição, sendo que tal relação é fortemente disciplinada pela lei. Diante disso, o conteúdo programático desta atividade teórico e pratica abordará o estudo dos órgãos responsáveis pela elaboração das leis, a análise dos mecanismos existentes para a solução dos conflitos trabalhistas, o conhecimento do conteúdo das leis trabalhistas e o entendimento da organização sindical. Sujeitos das Relações Coletivas

verdadeiro fundador do teatro nacional, não só pela quantidade de peça que escreveu, mas também pela sua qualidade. A importância de Martins Pena foi tanta que o critico Romero (1840 p. 30), uma vez escreveu: Se perdessem todas as leis, escritos, memórias da história brasileira dos primeiros cinqüenta anos deste século XIX, e nos ficassem somente as comédias de Martins Pena, era possível reconstruir por elas a fisionomia moral de toda essa época .…

Ângelo Salignac, da Universidade Federal do Paraná. À comunicadora social, pedagoga e advogada, Dra. Arizela Cunha Galvão de Medeiros. Aos que compartilham com a minha vontade de ver este sonho realizado. “Enquanto existir, por efeito das leis e dos costumes, uma organização social, que produza infernos artificiais no seio da civilisação e, desvirtue com uma fatalidade humana o destino, que é inteiramente divinal; enquanto os três problemas do século – a degradação do homem…

A evolução jurídica demonstra a aplicação da pena como mecanismo, às vezes, nem sempre derradeiro, mas primário. Na legislação mosaica (Lei de Moisés), vê-se que é severo o castigo aplicado ao filho infiel pelo pai, através do apedrejamento até a morte. No Código de Hamurabi, a austeridade penal era, em regra, verificada com a aplicação expressa da Lei de Talião, ou seja, a máxima do dístico “olho por olho, dente por dente, braço por braço, pé por pé, vida por vida”. Em alguns…