Lei Da Tortura Comentada

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Itumbiara 2015 DANIEL BORGES A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF Monografia apresentada ao curso de Direito…

indepedem de prova os fatos: intuitivos e evidentes e os de presunção legal. Existem as exceções que mesmo não contestadas deverão ser provadas: quando o juiz necessitar de mais segurança para forma sua convicção , direitos indisponíveis e se a própria lei o determnar Relevância: Fatos que não estejam relacionados ou que não apresentam alguma conexão com a lide não precisam ser provados. Ou seja, apenas aqueles fatos que influenciaram sobre o decisão da causa é que devem ser provados.…

CURSO DE DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 11 13 14 16 20 23 34 61 Olá, meus amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no…

eles foram mortos só porque alguém achou que estavam fazendo algo errado. 4.5. A vida imita a arte Fernando Ramos da Silva morreu em 27 de agosto de 1987 como milhares de meninos de rua - assassinado. Mas com uma diferença: sua morte foi comentada nacional e internacionalmente. Ele foi à estrela do filme Pixote, do cineasta Hector Babenco, onde encenava justamente um menino de rua. O caso, evidentemente, ganhou repercussão: os policiais que o assassinaram foram suspensos. Houve…

nos sistemas brasileiro e francês, tendo em vista que a França foi pioneira na promulgação de leis de proteção dos animais e influenciou a legislação ambiental brasileira. Combate a “coisificação” do animal, e, levando em conta que os mesmos são seres sencientes, propõe a revisão da clássica teoria de que apenas o homem pode figurar como sujeito de direitos. Palavras-chaves: Animais, Sujeitos de Direitos, Lei de Crimes Ambientais, Código Penal Francês; Código Civil Francês. 1 Possui…

As origens do Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento brasileiro e a lei 10.793/03. 3.2. Hipóteses que autorizam a inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado. 3.3. O Regime Disciplinar Diferenciado com extensão do Direito Penal do Inimigo. INTRODUÇÃO O presente artigo desenvolve um paralelo entre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), introduzido no ordenamento jurídico penal brasileiro através da Lei 10.792/03 e a ideia de Gunther Jakobs, no que concerne a teoria do…

imo fundamental, a assumir posição de elevada importância no julgamento com que ora se defronta a Corte. O prosseguimento da gravidez gera na mulher um grave abalo psicológico, e, portanto, impedir a sua interrupção da gravidez equivale a uma tortura, vedada pela Carta Magna (art. 5º, III). Essa afirmativa tem apoio em dados científicos, os quais apontam que a interrupção da gravidez tem o condão de diminuir o sofrimento mental da gestante. Ação de Descumprimento de Preceito…

jurisdição , viabiliza a aplicação da lei penal vinculadas com a pretensão punitiva. Admite-se também a iniciativa particular seja por meio de ação penal privada ou por sua atuação subsidiária, na hipótese de inercia do órgão ministerial. A jurisdição Monipolizada pelo estado realiza portanto a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei…

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – Princípio da legalidade: Assegura aos sujeitos da ordem jurídica a proteção contra exigência de conduta que não esteja prevista em lei. O princípio da legalidade, conforme será analisado de forma mais profunda em seguida, gera aos particulares a liberdade de poderem atuar conforme ou não contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…