Lei Da Tortura Comentada

do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua residência, quando policiais militares do grupo GAO, receberam uma denúncia de que pessoas endolavam drogas na XXXXXXXXXXXXXXX e quando chegaram ao local, viram alguns indivíduos correndo para

Redação 2009 é apresentada a seguir. Algumas de suas características mais evidentes, relacionadas à estrutura e à concepção da coletânea, serão enfatizadas na segunda seção. Na terceira seção, serão discutidas as três propostas. Na última, serão comentadas redações de níveis distintos, com base nos critérios utilizados na correção. 1. A PROVA DE REDAÇÃO 2009 O tema geral da prova da primeira fase é O homem e os animais. A redação propõe três recortes desse tema. Propostas:…

Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na…

a ética, na utilização do poder profissional, traz grande progresso mundial ao dissipar da honestidade e dignidade humana, daí, o destaque para o Profissional de Psicologia. No dia 27 de agosto de 1962, o Conselho Federal de Educação publicou a Lei nº 4.119, com a emenda: “Dispõe sobre os cursos em formação de psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”. De certa forma, ser Psicólogo é ser solidário com o ser humano, em tempos de grandes exigências pessoais, tanto no…

RESUMO O presente trabalho tem como objeto tratar sobre a figura típica e antijurídica racismo e seus dispositivos legais que visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, preconceituosas e discriminatórias no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, comentado também sobre as mudanças ocorridas em seus artigos. Inicialmente, necessita-se regredirmos no tempo e analisar como era tratado o tema nos textos…

liberdade. A sanção prevista em lei é a privação do direito de liberdade, e não castigos corporais ou tratamento ruim. Se por um lado os agentes de segurança e policiais abusam de suas funções e deveres, por outro lado deve se entender que a penitenciária é de muita hostilidade. Cria-se um ódio entre agentes e prisioneiros, gerando um círculo vicioso, como por exemplo, numa rebelião, o presidiário irá usar os agentes como reféns e, na maioria das vezes, torturá-los. Isto cria…

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci APRESENTAÇÃO Estudar com o objetivo de lograr aprovação em um concurso público é uma tarefa complicada. A informação não pode ser apreendida da mesma forma que nos é passada na faculdade, uma vez que o conteúdo é cobrado de maneira distinta. Ao se preparar para um certame, o candidato deve não só compreender a matéria e sua lógica inerente, mas também reter detalhes…

temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do

Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm Sinopses Jurídicas (Vols. 14 e 15) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Legislação Penal Leis Penais Especiais (2 Volumes) – Gabriel Habib – Ed. Podivm Legislação Penal Especial – Mônica Chiarella Simionato – Ed. Atlas Civil Curso de Direito Civil (6 volumes) – Flávio Tartuce – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 1 a 6) – Carlos…

PENITENCIÁRIAS DO BRASIL 2.1 Maus tratos, tortura, humilhações As denúncias de torturas e humilhações contra presidiários são constantes em todo o Brasil, especificamente no estado do Espírito Santo, ultrapassando os limites da “barbárie”. Antônio Carlos Lacerda (2013, p. 1)4 argumenta que A violência, a crueldade e a tortura praticadas pelo governo, através de seus agentes, contra os presidiários brasileiros não têm semelhante em todo o planeta. As seções de tortura e…