Lei Da Tortura Comentada

fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal.Trata-se de um trabalho…

ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014, por supostamente estar praticando tráfico de entorpecentes (Art. 33 da Lei 11.343/2006). No dia dos fatos, o Acusado estava acompanhado de aproximadamente 5 pessoas. Ao encontrarem as substâncias ilícitas (0,013 kilogramas de cocaína), os policiais questionaram de quem seria a droga, e o Acusado assumiu a…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

1 INTRODUÇÃO Um primeiro esclarecimento importante é que o RDD, criado pela Lei 10.792/2003, não consiste em regime de cumprimento da pena, inclusive por ser passível de adoção para presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados por decisão irrecorrível. Trata-se de regime de disciplina carcerária especial, com maior grau de isolamento e restrições de contato com o mundo exterior, aplicado como sanção disciplinar ou medida de cautelar. Exatamente por isto, a…

Pinochet, entrando em vigor em março 1981. Após a derrota de Pinochet no plebiscito de 1988, a Constituição foi alterada para facilitar as disposições para futuras alterações à Constituição. Em setembro de 2005, o presidente Ricardo Lagos assinou, em lei, várias emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso. Estas incluem a eliminação de cargos de senadores nomeados e senadores vitalícios, que concede ao presidente a autoridade para remover os comandantes-em-chefe das forças armadas,…

LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Palmas -TO 2013LORENA DE FARIA A INCLUSÃO DO ABORTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Uma comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho

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avanços legislativos, passam por uma transformação, no mesmo compasso da evolução civilizatória e sóciopolítica do nosso planeta. Mas, apesar disso, ainda dependem de sua proteção e realização para que não sejam confundidos com um mero discurso, ou leis de ‘papel’ a ser molhado, mofado e deixado como mera utopia no fundo de nossas mentes ou vivências. E, como todos os pactos, tratados internacionais e convenções posteriores, trazem em seu alicerce o desejo utópico de uma…

composto por penitenciárias e por cadeias públicas, estas destinadas aos presos provisórios; aquelas aos condenados por sentença transitada em julgado a pena de reclusão em regime fechado, conforme acostado nos arts. 87 e 102 respectivamente, ambos da Lei 7.210/1984. A ressocialização do condenado é primordial para poder haver sua inserção social, no entanto, o atual sistema não tem comportado a lotação a qual tem recebido, talvez porque esse mesmo sistema não tem atuado de forma…

Por outro lado o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Tofolli as prerrogativas investigatórias do Ministério Público, prevista na Lei Complementar número 75/93, no artigo 8º incisos V e IX defendendo a tesa segundo a qual procuradores não teriam poderes para realizar investigações criminais, declarando ser inconstitucional esse pedaço da lei. Alegando que investigações criminais são de atribuição exclusiva da polícia judiciária a Polícia Federal, no caso da União; e as polícias civis