Lei Da Responsabilidade Fiscal

Unesp – Universidade Estadual Paulista Campus de Araraquara – SP Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Henrique Ribeiro Duran Disciplina: Direito Financeiro Administração Pública 2( ano – Noturno RECEITA PÚBLICA Seção I - Da Previsão e da Arrecadação Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Curso de Ciências Contábeis A CONTABILIDADE E A CONTROLADORIA - RELEVÂNCIA PARA A PROFISSÃO CONTÁBIL Nádylla do Carmo Sampaio de Pontes Mat.: 0613591-9 NÁDYLLA DO CARMO SAMPAIO DE PONTES A CONTABILIDADE E A CONTROLADORIA - RELEVÂNCIA PARA A PROFISSÃO CONTÁBIL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de…

42 MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – VOLUME II O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF35 deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL. Os restos a pagar cancelados ao longo do exercício não deverão ser contabilizados como receita orçamentária, não integrando, dessa forma, a RCL. Não obstante, o superávit financeiro gerado pelo cancelamento dos restos a pagar poderá ser utilizado como…

Estágio Supervisionado O Estágio de Estudantes é regulamentado pela Lei n º 6.494, de 07/12/1977, Decreto n º 87.497 e Lei 9.131 de 25 de novembro de 1995. No Curso de Nutrição as atividades de Estágio Curricular Supervisionado serão regidas pelo Manual de Estágio em consonância com o Regulamento de Estágio, Legislação Superior, Parecer do CNE/CES 1.314, de 7 de novembro de 2001, retificado pelo CNE/CES 72, de 19 de fevereiro de 2002, em adendo ao CNE/CES 62, de 19 de fevereiro de…

Contabilidade Gerencial para a Organização Empresarial, bem como averiguar os principais vínculos entre a Contabilidade e o processo de Gestão Empresarial. A ideia de estudar a temática surgiu por se a Contabilidade um instrumento de escrituração fiscal que tem apresentado várias mudanças ao longo dos tempos. Esta é uma ciência que vem sendo considerada como ferramenta para atuar diretamente na tomada de decisões das organizações. Surge então a indagação: De que forma o Administrador e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 OBJETIVO 09 DESENVOLVIMENTO 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA/ SITES 15 INTRODUÇÃO Desde a pré-história o homem tem a necessidade de se locomover de região para região. Os primeiros humanóides se mudavam pelos mais diferentes motivos: em busca de locais que oferecessem uma qualiddade maior de alimentação, abrigos melhores, fuga dos invernos rigorosos, conquista de novos espaços. Esses deslocamentos…

têm sua origem nas medidas criadas pelo Presidente Getúlio Vargas. Que instrumentos de política econômica foram adotados a fim de criar essas bases? a) Uma política agressiva e sistemática de estímulo às exportações;(F) b) A política monetária e fiscal de fundo heterodoxo;(F) c) Desenvolvimento de um sistema financeiro sólido e diversificado;(F) d) Uma política industrial executada pelo BNDE e voltada para os setores de bens de consumo duráveis e de capital;(F) e) Planejamento…

obtidas a partir do uso de um sistema de informações DIMENSÃO DE CONTROLE DE DADOS E INFORMAÇÕES Registro das operações e dos fatos ocorridos na atividade da empresa, traduzidos em dados, segmentados nos controles contábil, de custos, fiscal e de ativo Registro e controle de todos os eventos que tenham repercussão econômica para uma organização CONTROLE DE CUSTOS Subsidia a gestão de todos os recursos e variáveis envolvidas no processo produtivo; Adéqua técnicas…

Investimento da copa Investimento nas copas da África (2010) e da Alemanha (2006) http://www.vozdofutebol.com.br/blogs/pordentrodacopa/2011/03/18/o-meu-o-seu-o-nosso-dinheiro-brasil/ data 02/04/2011 hora 16:48 mar 18 O meu, o seu, o nosso dinheiro, Brasil * Sem categoria por Diego Salgado Quase 1,3 bilhão. Esse será o investimento total do governo do Rio Grande do Norte ao final do 20º ano de concessão, estabelecido no contrato da Parceria Público-Privada (PPP) com a OAS.…