Lei Da Reforma Bancária Lei Nº 4595 64

resultante da monetização dos déficits públicos e do excesso de crédito que resultaria na exacerbação da demanda. A partir deste diagnóstico ortodoxo, Gudin buscou cortar os gastos públicos. O resultado foi uma falta de liquidez que provocou uma crise bancária, com a liquidação de dois bancos paulistas, uma corrida aos pequenos e médios bancos, bem como o aumento de falências e concordatas no Rio de Janeiro e em São Paulo. A política do ministro com relação ao café não atendia às…

191.11/12 A responsabilidade dos trabalhos publicados é exclusivamente de seus autores. Pede-se permuta We ask for Exchange On demonde echange Endereço: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Rua Humberto Martins de Paula, nº 350, Edifício Promotor Edson Machado – sala 906 – Enseada do Suá – Vitória-ES CEP: 29.055-100 – Telefax: 3224 4512 / 4513 Email: ceaf@mpes.gov.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento…

condicionado ao fato jurídico. A pessoa física é o ente físico ou moral, suscetível de direitos e obrigações. Com finalidade de facilitar a vida cotidiana, surge a pessoa jurídica para suprir as necessidades da pessoa natural. São entidades que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil (Rodrigues) As pessoas jurídicas são…

"O Rei da lata Velha Ltda." A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. GABARITO: Sim. Foi correta a decisão. A lei exige que a denominação deverá prever o objeto social, art.1158, § 2.º do Código Civil. QUESTÃO OBJETIVA 01 . Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido…

AÇÕES SUBLINHADAS EM ROSA Remissões em VERDE Marcado em amarelo ou outras cores – palavras/ expressões importantes... Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas

Central do Brasil O Banco Central foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, chamada Lei de Reforma Bancária. Até então, as funções de autoridade monetária brasileira eram desempenhadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), pelo Conselho Superior da Sumoc, pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional, que, em conjunto, exerciam funções típicas de um banco central, paralelamente ao desempenho de suas atribuições próprias. A Lei 4.595 também extinguiu o Conselho…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Niterói 2010 MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Universidade Federal Fluminense, como…

fiscalização Poderes da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF 2ª Instância –…

administradores ou controladores de sociedades; b) funcionários públicos, conforme determinação dos respectivos estatutos (art. 117, X da lei 8.112/90); c) militares na ativa das 03 (três) armas, (art.142, “caput”, da CF/88 e art. 29, da Lei n.6880/80), v.g. Policial Militar prestando serviço de segurança particular; d) falidos não reabilitados (art. 102, da Lei nº. 11.101/2005); e) cônsules remunerados, em seus distritos (Decreto 4868/82 e 3529/89); f) estrangeiros não residentes no…

os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico,…