Lei Da Reforma Bancária Lei Nº 4595 64

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) 13 3.1.1 Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) 14 Conclusão 15 Referencias Bibliográficas. 16 Introdução De acordo com a lei 4595/64 que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, as Instituições públicas são as pessoas jurídicas publicas ou privadas, que se dedicam a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros. O…

de idéias, companheirismo e amizade. 4 “...il denaro é il sangue d’uno stato, il succo nutrizio e vitale...” Ferdinando Galiani “Dêem-me a possibilidade de emitir a moeda de um país e não me importará quem faça suas leis”. Nathan Rothschild. 5 RESUMO A concorrência bancária, principalmente no Brasil, tem sido objeto de inúmeros trabalhos acadêmicos e publicações da imprensa. O ponto focal das discussões locais sobre o tema é a dimensão da taxa de juros, cobrada pelos bancos dos…

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. CAPÍTULO I Do Sistema Monetário Nacional Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (artigo 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. § 1º As…

"O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." (Art. 192 da Constituição Federal). Resumo Com este trabalho apresentaremos o Projeto Integrado do 6º semestre da

servir aos interesses da coletividade e que deve ser regulado por leis complementares Com a promulgação da EC 40/2003, o dispositivo constitucional passou a contar com redação extremamente sintética, remetendo a regulação de toda matéria à reserva de LC, incluindo a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras. Atualmente, praticamente toda a regulação do SFN tem sede infraconstitucional, estando esparsa em leis e atos normativos infralegais.” SFN: o conjunto de…

03 CAPÍTULO I – O SISTEMA FINANCEIRO NO BRASIL 07 CAPÍTULO II – REESTRUTURAÇÃO BANCÁRIA E CONSEQÜÊNCIAS INTERNAS 27 CAPÍTULO III – MUDANÇAS NO PERFIL DA CATEGORIA BANCÁRIA 69 CONCLUSÃO 86 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

entendessem, etc. - tanto assim que BETTI divulgou a idéia do contrato como forma de auto-regulamentação dos interesses das partes), foi desenvolvido o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes (conforme a conhecida fórmula do "Code Napoleon"). São características desse princípio a coercibilidade do que foi avençado (com a possibilidade de movimentar a máquina judiciária para fazer observar o que fora…

exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil”.(Osvaldo Aranha Bandeira de Mello). “Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo o que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitida fazer o que a Lei autoriza.” (Hely Lopes Meirelles). 2. Organização Política Administrativa Brasileira O Brasil consoante dispositivo inserido no primeiro artigo da Constituição, define-se como Estado Federal,…

.........................................................................................................123 ATENDIMENTO BANCÁRIO .......................................................................................................125 TARIFAS BANCÁRIAS .................................................................................................................126 CHEQUE..........................................................................................................................

recursos do poupador são repassados para a instituição financeira e desta para o tomador do empréstimo. O poupador deposita seu dinheiro na instituição financeira. A instituição tem o livre arbítrio de emprestá-lo a quem melhor lhe aprouver (ou a lei determinar), sob sua responsabilidade. Se o tomador não pagar, a instituição arca com o prejuízo. São exemplos dessa modalidade os depósitos à vista, depósitos a prazo e poupança.Visando oferecer maior garantia aos poupadores-investidores,…