Legislação Aplicada No Direito Comercial

regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações. De acordo com a Lei 9.079, de 30 de março de 1995, e com o Decreto 1.602, de 23 de agosto do mesmo ano, compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), conduzir as investigações. Na SECEX, esse trabalho é competência do Departamento de Defesa…

Conceitos de Fontes do Direito Comercial As fontes do direito são os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. O Direito Comercial pode ser considerado o direito que regula as relações das atividades comerciais e surge no âmbito do direito positivo. Os autores costumam dividir as fontes do direito em fontes materiais, ou seja, os elementos que concorrem para a criação das leis, e fontes formais, que são a forma externa de manifestar-se o direito positivo. Para Fran…

8 LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL .......................................................14 9 CONCLUSÃO................................................................................. 14 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1 INTRODUÇÃO A contabilidade comercial é o ramo da contabilidade que mede o conjunto dos bens, direitos e obrigações do empresário. O empresário

qualquer conduta delituosa que atinja o usuário da rede mundial de computadores. No trabalho ora apresentado, temos algumas considerações acerca da Internet, da sua origem e como ela passou a ser um perigo aos seus usuários. Destacamos também, o que o Direito Penal tem feito, no Brasil e no mundo, para reprimir e intimidar infratores da rede, tendo em vista a abrangência da eficácia das normas editadas pelo legislador. No Brasil, um projeto de lei elaborado por uma comissão sob a…

DIREITO NO BRASIL: da Colônia à República Velha As leis portuguesas : as origens • Quando os Romanos ocuparam a Península Ibérica encontraram lá um povo chamado Lusitanos (séc. II a.C); fundaram a colônia denominada LUSITÂNIA; a legislação usada era a do Direito Romano; • A partir do séc. V d.C a Península foi ocupada pelos Visigodos; a legislação usada era o Direito Visigótico; • No séc. VIII são os muçulmanos (mouros) que invadem a Península Ibérica, onde permanecem até o séc. XV. •…

bancárias. e) Nenhuma das anteriores. 002) Assinale a opção incorreta: a) A Contabilidade não é aplicada no serviço público. b) Rédito é o resultado da atividade econômica. c) Pelo regime de caixa, o rédito é apurado pelo confronto entre recebimentos e os pagamentos efetuados no decorrer do período administrativo. d) Período administrativo é, em regra, o período de um ano. e) As sociedades comerciais distinguem-se das associações porque aquelas buscam um rédito econômico.…

disponibilizar/licenciar uma plataforma de vendas – Loja Virtual, desenvolvida para possibilitar a comercialização de produtos diretamente pela internet de ARTIGOS ESPORTIVOS COM SEGUIMENTO PARA CAÇA, PESCA E CAMPING. § 1º - A CONTRATANTE estará adquirindo apenas o direito de utilização do sistema através de interface própria disponibilizada pela CONTRATADA. § 2º - o licenciamento que tratamos não será exclusivo e nem é transferível. § 3º - A licença de uso será efetivada através de…

Direitos Autorais Comentado 1. Objetivos Principais: 1.1. Definir direitos de autor e dar exemplos de tipos de obras protegidas pelos direitos de autor; 1.2. Explicar os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais de autor; 1.3. Explicar os direitos cobertos pelos direitos morais de autor; 1.4. Identificar as limitações que podem existir aos direitos autorais; 1.5. Apresentar a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira…

CONTABILIDADE COMERCIAL LEILA TORRES DOS SANTOS Salgueiro - Pernambuco 2013 LEILA TORRES DOS SANTOS TEMA: CONTABILIDADE COMERCIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Produção Textual Interdisciplinar Individual. Salgueiro - Pernambuco 2013 INTRODUÇÃO A Contabilidade…

RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO PROFESSOR EAD: LUIZ MANUEL PALMEIRA TUTOR PRESENCIAL: ABER HILTON VIZOTO GALHARDO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS GRUPO: RA: 01. Claudia Gambarotto Silva 363143 02. Édna P. Souza Tomazela 363176 03. Helina Dias de Araújo 363211 04. Larissa Ariane G. da Silva 363243 CORDEIRÓPOLIS-SP 2012 DIREITO COMERCIAL É o…