Juizo De Reparação

não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. I – DOS FATOS O Autor é titular do direito de uso e gozo da linha telefônica de n° (21) XXXXXXXXXXX, objeto do presente litígio. E vem a este juízo informar que desde o dia 20/09 do ano corrente está sem serviços de telefonia e internet até presente data. Cumpre frisar que as contas de telefone são pagas em débito automático, portanto as faturas encontram-se em dia, conforme se…

transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na qual a parte requerente somente…

incentivá-lo sempre que possível .  Separação da jurisdição. Privilegia o nosso sistema a separação da jurisdição fazendo com que a ação penal destine-se à condenação do agente pela prática da infração penal e a ação civil tenha por finalidade a reparação do dano, quando houver. Sistema pátrio No Direito pátrio, a parte interessada, se quiser, somente poderá promover a ação para a satisfação do dano na sede civil. Por outro lado, como o fato gerador dessas responsabilidades é o…

competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, apontem todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. Sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP. “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE CRITERIOS DE COMPETÊNCIA Dentro da justiça…

artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grande Sertão Veredas (MA), que deferiu o pedido liminar, despojando-os de suas moradias, causando-lhes grandes prejuízos de anos até irreparáveis, bem como de difícil reparação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida pela empresa ELETRICIDADE VALE VERDE, inscrita no CNPJ nº..., com sede na…

lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (...)”. No caso em apreço, o Douto Juiz da causa indeferiu o pedido de tutela antecipada fundamentando que não houve prova inequívoca da alegada persistência da incapacidade da autora para o trabalho e por entender que não havia perigo de dano irreparável e de difícil reparação, apesar de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ – SC BRASIL TELECOM, já qualificada, nos autos da AÇÃO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS movida por MARIA DA SILV, Processo em trâmite neste r. Juízo, autuado Sob o nº 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, ir resignado com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cuja razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal

CAMBUCÁ DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000021-05.2013.8.17.1270 ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR, representado na pessoa de sua genitora ISABEL DA SILVA, Ambos devidamente qualificados nos autos da presente AÇÃO CIVIL O ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move em face de WALTER COSTA, proprietário do cavalo do fato gerador desta ação, também já qualificado nos autos. Vem por meio desta, através de seu procurador, em conformidade do Artigo 513 interpor…

Vara do Juizado Cível, propor, como por proposta tem, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CF, artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova = = = = = = = = = = = = = = = = = = = contra BANCO, pelos seguintes fatos: A autora, em…

dificuldades financeiras, contrarias a sua vontade Ocorre que o juízo “a quo” deferiu o pedido liminar interposto concedendo prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o agravante desocupa-se o imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, como será demonstrada a seguir, a decisão recorrida deve ser reformada em sua totalidade e dando provimento ao recurso oferecido pelo agravante, eis que este juízo não observou a legislação ao aplicar o…