Juizo De Reparação

antigas árvores existentes no local praticamente desapareceram sob a terra. E pior, o aterro feito por Romário alterou o limite entre os dois imóveis, pois acabou modificando o curso de um pequeno rio que lhes servia de divisa. Orlando propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial de tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendida, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra…

perder a demanda.” “Art. 72 – Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.” PLEITEIA A SUSPENSÃO DA QUERELA. REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE INSTITUIÇÃO SEGURADORA Rito Ordinário Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 911/2004 AA: Leidimar .x.x.x.x. .x.x.x.x.x Oliveira e outras RR: Indústria e Comércio .x.x.x.x de Celulose S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado e o…

ao recurso não recebido, sendo que naquele o agravo é previsto de qualquer decisão interlocutória que cause prejuízo a parte. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Hipóteses de cabimento Há também a recente regra de interposição de agravo de instrumento na denegação de Recurso Especial e…

art. 522 caput do CPC quanto da modalidade instrumental: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso) Portanto, as hipóteses que possibilitarão a…

não adquire a natureza de decisão interlocutória, mas a existência do gravame viabiliza a interposição do agravo. - AGRAVO RETIDO (Arts. 522 e 523 CPC) Agravo Retido  Prazo: 10 dias Exceções: Agravo de Instrumento  Lesão grave e de difícil reparação  Inadmissão da apelação  Efeitos em que a apelação é recebida Agravo Retido é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no 1º grau de jurisdição, mas que por imposição da lei ou vontade do agravante, o seu…

contra as decisões interlocutórias, salvo as que representem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, bem como as de inadmissão de recurso de apelação ou contra os efeitos em que ela foi recebida, casos em que desafia a interposição de agravo de instrumento. Cabe agravo retido das decisões interlocutórias proferidas em audiência de Instrução e Julgamento que não representem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, na forma oral e imediata (parágrafo 3o do art.523 CPC).…

só eles - devem ser "contínuos", isto é, não podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito á continuidade do serviço. Tratando-se de serviço essencial e não estando ele sendo prestado com continuidade, o consumidor pode postular em juízo que se condene a Administração a fornecê-lo. (Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Coordenador Juarez de Oliveira, São Paulo: Editora Saraiva, 1991, p. 110) 15. Instado a apreciar a matéria, o Egrégio Superior Tribunal de…

(estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), vem, por meio do advogado subassinado, com elevado respeito à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO em face da sentença proferida por este competente Juízo, requerendo que as anexas razões sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância com as formalidades de estilo. Informa que as custas processuais para a interposição do recurso foram devidamente recolhidas,…

506 506 506 506 506 506 506 Preparo Sim Não Sim Sim Não Sim Sim Sim ??? Cabimento Da sentença Decisões Interlocutórias não suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação Decisões Interlocutórias suscetível de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, inadmissão da apelação Acórdão não unânime. se tiver havido reforma da sentença - de mérito; se no tribunal também tiver havido análise do mérito; em apelação ou ação rescisória,…

será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. “Art. 273, CPC: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de…