Sentença criminal e o juízo de reparação

A sentença criminal e o juízo de reparação Anito Rocha de Oliveira Júnior 1. Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal: “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Entretanto, em muitos casos, as referidas jurisdições são invocadas para decidirem sobre fato que enseja demandas distintas, como, por exemplo, no caso de uma lesão corporal que comprometeu a estética da vítima, que dá lugar a um processo criminal e a uma ação de reparação. Ocorre que, segundo o Professor Sérgio Cavalieri Filho, “a segunda parte do artigo 935 do Código Civil, ao dizer que ‘não mais se poderá questionar (no Cível) sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no Crime’, deixa claro que não há independência absoluta entre as jurisdições, mas, pelo contrário, certa influência de uma sobre a outra, de tal sorte que a decisão criminal pode até importar…

A sentença criminal e o juízo de reparação Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é…

DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani. …

condenação da requerida na reparação do dano material no valor de r$3.675,32 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais, e trinta e dois)- corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento, e de danos morais arbitrados por este juizo. 3. Citação da ré no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. 4. Protesta por todos os tipos de provas, em especial depoimento…

e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu crime. Nesse sentido, o artigo 63 do Código de Processo Penal admite a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado no juízo cível. Porém, a esfera penal é independente da esfera cível, de maneira que, em princípio, a condenação de alguém pela prática…

uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa prospecção institucional, com a legislação civil e processual civil resultante da espécie. De regra, cabe a Ação Civil…

NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS ; 6.ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO , 6.1 DA INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES CIVIS E PENAIS , 6.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA , 6.3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA , 6.4 DA COMPETÊNCIA, 6.5 DA PRESCRIÇÃO, 7 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 8 CONCLUSÃO. 1. Breve Conceito. A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simplesmente como uma ação ajuizada por vítima de ilícito penal em esfera cível,…

demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R. De acordo com o artigo 273 é possível desde que o juiz seja convencido da verossimilhança (fumaça do bom direito), e que se tenha fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo na demora). Questão nº 2.…

para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233 apud ALVES, 2011, pag. 207). ‘’ Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação por dano moral’’ (BONFIM, 2010, pag. 232). Nesse contexto, esclareça--se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso…

trabalhado a diferença da Ação Civil ex delicto e a Ação de execução ex delicto, os efeitos civis da absolvição penal, quanto a exclusão ou não da necessidade de reparação civil. E por fim, veremos a competência para processar e julgar a referida ação. Após essa breve síntese, será possível vislumbrar o paralelo da ação civil ex delicto nas esferas cível e penal e suas consequências. Ação Civil ex delicto Motivadas por uma mesma infração penal, cuja pratica é atribuída a…