Juizo De Reparação

..............., via de seu advogado signatário da presente, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo, 5.º , incisos V e X da Carta Magna Federal, combinados com o artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO em face de BANCO ITAUCARD, sediado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, São Paulo-SP, CEP-04344-920, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

severas, impostas pela lei penal, pois não atingem a bens jurídicos de grande relevância para a coletividade, mas sim para o particular, tão somente. Esses ilícitos ficam restritos à apreciação da esfera civil, nada tendo a ver com a atuação do juízo criminal. Porém, ilícitos considerados pelo legislados mais gravosos e merecedores de punições mais severas encontram-se elencados na legislação penal e nesta esfera serão julgados. Entretanto, o fato de um ilícito ser previsto como…

esfera penal e cível, assim como o que nos traz a jurisprudência, no que concerne à fixação de indenização ex officio na sentença penal condenatória, feita pelo juiz criminal. Palavras-chave: indenização, danos causados pelo crime, reparação, valor mínimo. ABSTRACT The Criminal Procedure Code has undergone series of changes since the current is 1941, and had, therefore, a need to upgrade. A no law. 11,719 2008 brought innovations to the Criminal Procedure Code, art. 387,…

de mandato acostado – doc1), vem perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, por estar inconformado com a decisão do juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que move em face dos réus EMPRESA ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n..., com sede no endereço..., representado por seu diretor, pelo fatos e direitos que passa a expor:

escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 10.756), proposta em face da empresa FALE BEM CELULAR S/A, CNPJ nº ..., com sede na ...,…

com escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a decisão do despacho inicial, proferida pelo juízo da ... Vara Cível da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação Demarcatória Com Queixa De Esbulho com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº ......), proposta em face de Romário também domiciliado em São Paulo, levando em consideração…

artigo nos códigos para fixação do dano moral explicitamente, os danos imateriais, de conteúdo moral, é algo que não se restringe ao tempo de nosso Código Civil atual, no entanto o mesmo Art. 944 CCB ao fazer a interpretação, também se estende para a reparação do dano moral, apesar do ato não ser claro neste sentido, mas combinado com que traz o artigo 186 do mesmo diploma há o reconhecimento expresso da existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão…

suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento" (Redação da Lei nº 11.187/05) AGRAVO RETIDO – art. 523 • Conhecimento: Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação • Juízo de retratação: § 2o Interposto o…

O Douto Carlos Henrique Bezerra Leite conceitua neste sentido: (...) a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a atacar o título executivo independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, pois este, como já vimos, constitui verdadeira ação incidental de conhecimento no processo de execução. (...) Trata-se na verdade, de criação da jurisprudência sensível às situações

a direito, deverão ser analisados pelo Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição. As situações de conflito são inúmeras e variadas, e os litígios a que derem causa serão submetidos ora ao juízo penal, ora ao juízo cível, tendo em vista o bem jurídico protegido pela norma jurídica. Entretanto, em algumas demandas, verifica-se que um único fato ou ato reclama a incidência simultânea, tanto das normas penais, quanto das normas civis, como é o caso da