Juizo De Reparação

Julgadores. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre o deferimento do pedido, sendo que não foi devidamente citado na ação principal, e quando citado do despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Outrossim, conforme preceitua o art. 525 do CPC, anexa os documentos, tanto obrigatórios quanto facultativos, que desde já informa ser a CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS perante o juízo a quo, para a devida formação do instrumento, inclusive da certidão de publicação para aferição da tempestividade, declarando desde já o patrono a inteira autenticidade do dossiê. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES XXXXXXX Isto posto, requer

Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de…

sexual. Ação penal privada personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória. Causas de exclusão de ilicitude penal e o…

Talião - causando proporcionalidade entre os atos, vigorando o mais forte. 3. Autocomposição - arbitragem: Autocomposição é evitar o surgimento de conflitos. Surge a Lei das XII Tábuas, aproximadamente no ano de 450 a.C. Os danos começam a ter reparação, através de uma tarifação do dano e recaem sobre o patrimônio das pessoas (penas/ justiça retributiva). A. Arbitragem Privada: as pessoas entravam em esclarecimento uma com as outras. B. Arbitragem Pública: para ter esse…

credor pode cobrar do devedor crédito devido, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a cobrança é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, tratando-se de empréstimo consignado, não há porque se falar em existência de atraso no pagamento ou débito remanescente do Autor para com o banco Réu. DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº: XXXXXXXXXXXXX-XX ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da Ação de Reparação por Danos Patrimoniais e Morais, representado por sua genitora, Sra. Isabel da Silva, por seu procurador ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, interpor RECURSO DE APELAÇAO requerendo o…

EXTRAJUDICIAL Embargos do Executado 15 dias Se inicia com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido (CPC, 738) SEGURANÇA DO JUÍZO: pela penhora Impugnação Penhora: É requisito para a impugnação (CPC, 475-J, § 1º) Embargos do Executado Penhora: não é requisito para os embargos 1. O professor Marcelo Abelha entende que a prévia segurança do juízo não é mais requisito para que o executado oponha defesa, uma vez que a impugnação e os Embargos do Devedor NÃO POSSUEM…

exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? r- Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em juízo praticando atos processuais válidos ( legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida através da representação. b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu…

advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro que indeferiu o recurso de apelação em face de FRANCISCO CICLANO FULANO, processo n.º 000, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta…