Juizo De Reparação

seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (opcional / também conhecido como efeito ativo) em face da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que (indeferiu, deferiu – enfim, contar o mal causado de forma absolutamente sucinta), nos autos da AÇÃO DE ... movida por (ou em face de) NOME COMPLETO DO AGRAVADO, processo n.º ..., o que…

sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição. d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário. 2- (CESPE/ Exame da OAB 2010.2) Antônio, vítima de acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve

propor a demanda cível de reparação de danos, podendo esta ocorrer concomitantemente à ação penal, ou aguardar o resultado da ação penal para em seguida promover a execução desta na esfera cível, em caso de condenação, ou ainda, em caso de absolvição, prover a ação civil requerendo os direitos que lhe assistir. Resta observar que o deslinde da ação penal é a condenação ou a absolvição do réu, e ambos os casos influenciam sobremaneira a decisão a ser proferida no juízo cível, visto que o…

inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, verificamos que as condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são: a) verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, comentando tais requisitos, o Juiz Federal Teori Albino pondera que: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a…

merecedores da tutela protetiva penal25 . 4. A REPARAÇÃO DO DANO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: No ordenamento jurídico pátrio, tem sido costume um mesmo instituto jurídico adquirir inúmeras feições. Para o estudioso, com as constantes rupturas no sistema, torna-se cada dia mais difícil, senão impossível, entender a essência dos institutos e defini-los dogmaticamente. Não tem sido diferente com o instituto da reparação do dano. A reparação do dano causado pelo crime, de acordo…

concreto, e tendo em conta a capacidade econômica do infrator e interesse da sociedade, Busca-se, pois, a reparação integral e/ou prevenção do dano ambiental. O exercício de interpretação e discricionariedade administrativa ou técnica acompanha o processo decisório ambiental, desde os estudos prévios de impacto, passando pela própria caracterização do dano, culminando nos procedimentos de reparação consensual (na forma de um ajustamento de conduta) ou litigiosa (esta última até a…

artigo, que torna certa a obrigação de indenizar o dano pelo agente causador do crime. Portanto, a condenação penal, a partir do momento em que se torna irrecorrível, faz coisa julgada no cível, para fins de reparação do dano. Tem natureza de título executório, permitindo ao ofendido reclamar em juízo a indenização civil sem que o condenado pelo delito possa discutir a existência do crime ou a sua responsabilidade por ele. PRIMEIRA PARTE O crime ofende um bem-interesse, acarretando uma…

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - NAO PODE O BANCO CREDOR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROCEDER À ABERTURA DE CONTA CORRENTE, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇAO DO TITULAR. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇAO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES. O Código Civil também assegura a reponsabilidade independente de culpa. ”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão…

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Isabel da Silva APELADO: WALTER COSTA Processo de origem nº (...) RAZÕES DE APELAÇÃO Registre-se, logo de início, que uma simples leitura dos autos permite concluir que a sentença proferida pelo Juízo de base não poderá prosperar, tendo em vista está dissonante com a correta aplicação do direito, bem como com a própria prova constante nos autos. Antes, contudo, de adentrar nas razões específicas de recurso, faz-se mister…

para oferecimento da impugnação no entendimento expresso pelos doutrinadores citados, passa a fluir com o trânsito em julgado, momento em que o devedor poderá cumprir sua obrigação voluntariamente, ou oferecer sua impugnação, desde que deposite em juízo o valo devido ou ofereça bem a penhora, suficiente para assegurar a futura execução. Por conseguinte, deve-se fazer uma análise das matérias de defesa, e que são argüíveis na impugnação. As matérias passíveis de impugnação que estão…