Direito

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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC)

1. Considerações
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquinajudiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona.
Desta feita, considerando que a celeridade é crucial para a efetividade da tutela do meio ambiente, objeto do presente estudo, pode-se afirmar que o TAC tem se firmado como mecanismo indispensável para solucionar diversas situações de lesão ou ameaça de lesão nessa seara, motivo pelo qual esta seção se dedica atraçar linhas gerais a seu respeito.
2. Conceito e Natureza Jurídica
Fundamentado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública (Lei n°. 7.347/1985), o TAC pode ser conceituado, como uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso,coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial.
Portanto, trata-se de um instrumento jurídico que, no âmbito ambiental, busca realizar o verdadeiro sentido da expressão desenvolvimento sustentável, na medida em que promove o ajuste entre o órgão legitimado e o agente degradador.
Em relação à natureza jurídica do TAC, para a maioria dosdoutrinadores do tema, cuida-se de uma figura peculiar de transação, em que se admite pactuar apenas quanto aos prazos e modo de cumprimento das obrigações, tendo em vista a natureza indisponível do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Já para outra corrente de doutrinadores faz critica ao referido posicionamento, ao entender que o TAC configura hipótese de acordo em sentido estrito, no qualmargem alguma de disponibilidade (concessões mútuas) é conferida aos co-legitimados a tomar o compromisso de ajustamento de conduta.
Finalizando podemos afirmar que o ato administrativo negocial difere do TAC, pois aquele apenas confere direitos, não impondo obrigações, como ocorre neste. Ademais, alerta que o ato administrativo negocial, apesar de necessitar de requerimento expresso do interessado,prescinde de sua anuência para produzir efeitos, o que não acontece com o TAC, motivo pelo qual o reconhece como verdadeiro contrato administrativo, como foi exposto.
3. Legitimidade
A lei concede legitimidade para tomar o compromisso aos órgãos públicos que podem propor a ação civil pública ou coletiva. São eles: Ministério Público, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e órgãospúblicos, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como ocorre com a maioria dos Procons, a doutrina prossegue afirmando que autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas igualmente poderão celebrar ajustes quando na condição de prestadoras de serviços públicos. Ensina que asassociações civis, os sindicatos e as fundações privadas não detêm legitimidade para figurar como tomadores de compromissos.
O compromitente, por sua vez, deve ser o infrator ou seu representante legal, sendo certo que o posicionamento do autor é no sentido de admitir que pessoas jurídicas de Direito Público figurem também nesse pólo. Assevera a doutrina, a título complementar, que se for o caso derepresentação por procuração, esta deve conter poderes específicos para transigir ou firmar acordos.
Outro ponto que podemos lembrar consiste na afirmação de que, diante da adoção responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, não há necessidade admissão de culpa por parte do ajustante, embora seja interessante que assim aconteça, uma vez que cabe ampla dilação probatória em embargos de...
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