Tipos de sociedade

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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

1) CONCEITO: Denomina-se sociedade em nome coletivo, ou sociedade geral, aquela cujos todos os sócios (pessoas físicas) respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, podendo ser simples ou empresária. (art. 1039, CCB)

2) CARACTERÍSTICAS GERAIS:

✓ Intuitu personae e affectio societatis;
✓ Contrato social nos termos do art. 997, CCB; (art.1041)
✓ Nome empresarial sob firma, contendo o nome de um ou mais sócios acompanhado da expressão “& companhia (ou cia.)”; (art. 1041)
✓ Administração cabe exclusivamente aos sócios, sendo vedada a nomeação de terceiros para tal função; (art. 1042)
✓ Os sócios podem estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, o que, todavia, não tem qualquer eficáciaperante credores; (art. 1039, parágrafo único)
✓ A sociedade se dissolverá nos termos do art. 1033 do CCB ou pela declaração de falência, se empresária;

3) CARACTERÍSTICA PECULIAR (art. 1043, CCB): O credor particular do sócio não pode liquidar cotas do devedor, em caso de sociedade por tempo determinado, antes de dissolvida a sociedade, salvo (1) se a sociedade tiver sido prorrogadatacitamente, ou (2) for acolhida oposição judicial do credor, levantada em 90 dias, tendo ocorrido prorrogação contratual com respectiva averbação no órgão competente.
(obs.: grande vantagem das sociedades em nome coletivo – exemplo: Este dispositivo cria um interessante e importante instrumento para a preservação do patrimônio. Com efeito, antes de se lançar num negócio, o empreendedor poderáconstituir uma sociedade em nome coletivo. Como integralização do capital social dessa sociedade em nome coletivo, o empreendedor transferirá à sociedade em nome coletivo o seu patrimônio pessoal, reservando a parte que irá investir no empreendimento. Após regularmente constituída a sociedade em nome coletivo, e transferido o patrimônio pessoal, o empreendedor constituirá então uma outra sociedade,provavelmente uma sociedade limitada, para a realização do empreendimento. Nesta sociedade limitada, o empreendedor investirá a parte do seu patrimônio pessoal destinada ao empreendimento. Se os negócios da sociedade limitada correrem desfavoravelmente, e esta vir a falir, os credores dessa sociedade, após esgotado o patrimônio da sociedade limitada, certamente tentarão, via desconsideração dapersonalidade jurídica ou outro instrumento de efeito equivalente, penhorar os bens pessoais dos sócios da sociedade limitada. No entanto, esses bens do empreendedor consistirão apenas numa quota da sociedade em nome coletivo. Assim, nada mais restará aos credores do sócio em questão do que aguardar uma eventual dissolução e liquidação dessa sociedade em nome coletivo. Portanto, os bens pessoais doempreendedor estarão protegidos, sob a titularidade da sociedade em nome coletivo, da qual o empreendedor é sócio e, por sua vez, titular de uma quota.)

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é composta de duas ou mais pessoas sendo que ao menos uma delas será responsável pela prática dos atos comerciais e os exercerá sob sua própria e exclusivaresponsabilidade, o encarregado dessa tarefa é conhecido por sócio ostensivo.
A Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade exercida sob o nome de um dos sócios, o sócio ostensivo, que aparece para o mercado como um comerciante individual. Os demais sócios não desempenham atividade de mercancia no âmbito da sociedade, por isso são chamados de sócios ocultos.
Os sócios ocultos não seobrigam com terceiros, não praticam relações comerciais, tal finalidade cabe exclusivamente ao sócio (ou sócios) ostensivos, que assume toda a responsabilidade pelas obrigações contraídas perante terceiros. Entretanto, os sócios ocultos se obrigam com o sócio ostensivo por todos os resultados das transações e obrigações empreendidas pela Sociedade em Conta de Participação.
A Sociedade em Conta de...
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