Juizo De Reparação

penal reconheceu a existência de um ato ilícito, não há mais necessidade, tampouco interesse jurídico, de rediscutir essa questão na esfera civil. Vê-se, portanto, que a condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano ex delicto, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime. Por ser efeito genérico da condenação, tal circunstância não precisa ser expressamente declarada na sentença penal, ao…

por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado…

como acontecia na vingança individual. Assim, o Estado disciplinou o local, a forma e a intensidade da vingança. Porém, ainda não se chega a uma ideia de responsabilidade civil, posto que, esta não configura uma retribuição, mas tão-somente uma reparação. Surge, então, a Lex Aquilia de damno (marco da responsabilidade civil), que diz que o prejuízo sofrido a vitima deveria ser reparado, recomposto in natura ou compensado pecuniariamente e não mais retribuído como acontecia nas sociedades antigas

escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da ara Cível da Comarca de , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada , proposta em face da empresa , CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas.…

condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. O legislador ao apresentar a nova leitura do Código De Processo Penal, no que toca o referido inciso, propôs a possibilidade do juízo criminal arbitrar…

presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de (folhas XX), interpor: RECURSO ORDINÁRIO nos termos do artigo 895 alínea “a” da Consolidação das Leis do trabalho – CLT pelos fundamentos expostos, que após analisado o juízo de admissibilidade e tempestividade sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Trabalho da Décima Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, pede deferimento. cidade,…

Juízo da Vara Estadual de Maringá Autos nº X (indenização) A vs. B. Sentença — I. Relatório — Trata-se de ação ordinária de indenização promovida por A contra B. Alega a inicial, em síntese, que: a) em 03/08/2011 o réu, dirigindo um FOX, pela Rua ‘Tal’, nesta cidade, atravessou o sinal vermelho e chocou-se com o veículo STILO do autor, que vinha pela Rua ‘Qual’; b) o réu causou-lhe danos materiais de R$ 15.000,00 (orçamentos anexos, de 10/09/2011) e danos físicos em R$…

2014, ao solicitar uma certidão negativa de protestos para apresentar aos seus fornecedores e bancos, deparou-se com o apontamento do protesto citado. A requerente, de sorte a evitar o presente pleito e evitar maiores prejuízos, até de incerta reparação, novamente diligenciou junto ao requerido, para que a baixa do apontamento fosse levada a efeito, entretanto, mesmo justificando que referido apontamento era ilegal, o requerido recusou-se a providenciar a exclusão do nome da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. ALDA SILVA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização contra SUPERMERCADO PREÇO BAIXO, Processo em trâmite neste r. juízo, autuado sob o n° 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignada com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das

Bonfim, ação civil “ex delicto” é aquela “proposta no juízo cível pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os…