Atps 2012-1 direito processual civil i

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CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE



ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA
ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO


ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA

CASO 1 -

“A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade dePirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado.
Descrever cada passo tomado e qual a competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista nocapítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, apontem todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. Sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP. “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP.

RELATÓRIO VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETÊNTE

CRITERIOS DE COMPETÊNCIA

Dentro da justiça civil existem alguns critérios quedetermina qual dentre os vários órgãos existentes, será o competente para a apreciação da demanda, sendo que os mesmos devem ser aplicados cumulativamente ou sucessivamente para a determinação do juízo competente. A doutrina procurou sistematizá-los, dividindo-os em três espécies: o critério objetivo que triparte em razão da matéria, em razão da pessoa e em razão do valor da causa ; o critério funcionale o critério territorial. Referidos critérios se apresentam:
a) Competência territorial ou de foro (ratione loci) que é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizada a ação, pois todo exercício da jurisdição deve aderir a um território;
b) Competência em relação à matéria (ratione materiae) que é uma medida que visa à melhor prestação da justiça, sendo que é através desse critério queocorre a determinação da competência de juízos com relação à matéria discutida no processo;
c) Competência quanto à pessoa (ratione personae) que se dá pelo privilégio que algumas pessoas gozam de serem submetidas a julgamento por juízes especializados;
d) Competência relacionada com o valor da causa, que serve como fator de fixação de competência, sendo que o referido valor deve sempre seratribuído na peça inicial.
e) Competência funcional ou critério funcional de determinação de competência – relaciona-se com a distribuição das funções que devem ser exercidas em um mesmo processo.

CRITÉRIO ADOTADO O TERRITORIAL;

A distribuição da competência se faz em razão de aspectos ligados à posição geográfica, com o objetivo de aproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensãomanifestada pelo autor.
Este critério encontra-se em diversos artigos do CPC, tais como:
* ART. 94
Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer).
* ART. 100
Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (incisoII), competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nos processos em que se exige o seu cumprimento (inciso IV), competência do foro do lugar do ato ou fato nas ações de reparação de dano (inciso V); nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local dos fatos (Parágrafo único).

DEMOSTRAÇÃODA COMPETÊNCIA NO CASO PRÁTICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA
DA COMARCA DE JUNDIAI - SP

A, brasileira, solteira, vendedora autônoma, portadora do CIRG n° xxxxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob o n° xxx. xxx. xxx-xx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxx n° xxx, Bairro centro , e domiciliado na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo , por seus advogados e bastante...
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