João Em 05 1 2010 Foi Denunciado Pelo Crime De

901-01664/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra ELAINE TAVARES DE ALMEIDA, brasileira, natural do Rio de Janeiro-RJ, casada, profissão..., nascida aos…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer a defesa por seu defensor dativo, em MEMORIAIS pelos motivos e razões que passa a expender, para no final requerer o que segue: BREVE RELATÓRIO O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 9.503/97, entretanto, no decorrer da instrução criminal, não restou devidamente provado que a conduta do réu deu causa ao acidente que…

GOIÂNIA-GO João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a sentença condenatória de fls. __, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões a seguir expostas, e que seja encaminhado o presente recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos Pede deferimento Goiânia, 23 de julho de 2010. Geysi Kely Soares de Queiroz . OAB/GO 00.000…

INTRODUÇÃO O Caso “Mensalão” Diante da proverbial lentidão da Justiça brasileira, deve-se considerar um feito os cinco anos de tramitação do processo do mensalão no Supremo. Poderia ter sido em prazo mais curto, para evitar prescrições de crimes — sempre lamentáveis quando se trata de um país em que um dos fatores mais eficazes no incentivo à delinquência é a impunidade. Mas, se levarmos em conta o número de réus (38, no final) e as vastas possibilidades de chicanas advocatícias…

DIREITO PENAL IV Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública . DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por…

OLIVEIRA REU(É)(S) :JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON REU(É)(S) :LUIZ GUSHIKEN ADV.(A/S) :JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO REU(É)(S) :HENRIQUE PIZZOLATO ADV.(A/S) :MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO REU(É)(S) :PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADV.(A/S) :EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO REU(É)(S) :JOSE MOHAMED JANENE ADV.(A/S) :MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA REU(É)(S) :PEDRO HENRY NETO ADV.(A/S) :JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES REU(É)(S) :JOÃO CLÁUDIO DE…

OAB/____ n.º _________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________ Processo n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando com a R. sentença de fls. que o condenou a ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, recorrer com fulcro no artigo 593 do…

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS E INCORRETAMENTE AVALIADAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO REDUTOR (ART. 14, § ÚNICO DO CP). POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS . ATOS PRATICADOS DISTANTES DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. Em se tratando de ação revisional, que além de buscar tutelar o jus libertatis, possuindo, inclusive, como direito subjetivo público, a mesma dignidade do habeas corpus, visa afastar erros do Judiciário em decisões penais condenatórias,…