Issqn Municipal

1. Introdução O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ISQN ou ISS) é um imposto municipal, tendo este competência para instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por

CARTÓRIOS E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PROBLEMA Conflitos na forma da tributação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, “alíquotas fixas ou variáveis”, para a atividade de cartórios, a partir da Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica.…

de árvores (7.11); c.5) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (7.15); c.6) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (7.17); e c.7) serviços de transporte de natureza municipal (16.01); e d) os tomadores de serviços prestados por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Saliente-se que as hipóteses de retenção do ISS…

Página 1 de 1 Série do Documento Prefeitura Municipal de Várzea Grande Secretaria Municipal de Receita NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Fone: (65) 3688-3000(65) 3688-3000 - www.varzeagrande.mt.gov.br Distribuidora de Produtos Veterinarios S M Ltda - ME Distribuidora S & M Rua Gonçalo Domingos de Campos,966- Figueirinha CEP 78140-070- Fone (65) 3664-2563(65) 3664-2563 -Várzea Grande- MT samuel_araujo@hotmail.com Inscrição Municipal 34394 - CPF/CNPJ 06.157.873/0001-99 Identificação

contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, podem ainda ser divididos em Tributos Municipais, Estaduais ou Federais. Tributos Municipais Os tributos municipais são cobrados pela prefeitura, que se encarrega de seu gerenciamento e administração, cada tributo tem uma legislação que o disciplina, essa legislação é responsabilidade da Câmara Municipal, para criar políticas de arrecadação o gestor deve considerar as metas fiscais propostas nos…

Aluno: Yan Rafael Rodrigues do Amarante 4ª Fase ISSQN e Guerras Fiscais O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), conforme art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço de serviços

Prefeitura do Município de Porto Velho Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e - NOTA PORTOVELHENSE Data/Hora da Emissão Número da Nota 000000000002257 Competência 31/08/2015 11:59 08/2015 Município de Prestação do Serviço Regime de Tributação Porto Velho/RO Código de Verificação Exigibilidade do ISSQN SIMPLES NACIONAL XLSJHJRPA Exigível PRESTADOR DOS SERVIÇOS Nome/Razão Social CNPJ PAIVA & SIMOES LTDA - ME 08.704.164/0001-01 …

20/3/2014 NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Prefeitura Municipal de Cuiabá Série do Documento Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e Secretaria Municipal de Fazenda Fone: (65) 3317-5600 - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ Maria Luizete Valarini Hotel Ipanema Rua Jules Rimet,- Alvorada CEP 78048-610- Cuiabá- MT neu_fatima@hotmail.com Inscrição Municipal 37896 - CPF/CNPJ 33.025.495/0001-62 Identificação da Nota Fiscal Eletrônica Natureza da Operação…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

ISS Enviado por Webmaster 26/04/2009 O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta