Tributo municipal iss

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ISS
Enviado por Webmaster
26/04/2009
O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN ou ISS) incide sobre as
atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os
fornecedores de serviços,
incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou
escritório. Também pagam o
imposto asinstituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e
entidades da administração pública direta e
indireta, empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios
notariais e de registro.
O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro
país tem a incidência do tributo. A
lista abrange, ainda, atividades que envolvem a utilizaçãode bens e serviços públicos
explorados economicamente, por
intermédio de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do
serviço.
O imposto não é aplicado nos casos de exportação de serviço para o exterior do País,
quando há relação de emprego, de
trabalhador avulso, de diretor e membro de conselho consultivo ou de conselho fiscal desociedade e fundação, bem
como de sócio-gerente e de gerente-delegado. Também não incide, entre outros casos,
sobre o valor intermediado no
mercado de títulos e valores mobiliários e sobre o valor dos depósitos bancários, o
principal, os juros e os acréscimos
moratórios relativos a operação de crédito realizada por instituição financeira. Quem
Paga? Prestador de serviço é o
contribuinte doimposto ao concluir um serviço ou ao receber adiantamentos, sinais ou
parcelas de etapas de alguma
atividade econômica, o empresário deve providenciar a emissão de Nota Fiscal de
Serviço. No documento fiscal
encaminhado a quem contratou o fornecedor para efetuar a cobrança pelo serviço
realizado são apresentados os valores
dos tributos, incluindo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.A Lei define que o contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço - ou seja, quem
executa a atividade econômica. A
responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN é atribuída às
empresas estabelecidas no
Município, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial,
agência, posto, sucursal ou escritório,
mesmo as que gozem de isenção ou imunidade,inclusive o órgão, a empresa e a
entidade da Administração Pública Direta
e Indireta, a empresa individual, o condomínio, a associação, o sindicato e os cartórios
notariais e de registro. Alícotas O
preço cobrado pelo serviço é a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza. Sobre o valor indicado

na Nota Fiscal, o contribuinte aplica as alíquotas previstas pelalegislação, que podem
ser de 2%, 3% ou 5%, de acordo
com a atividade.
A legislação municipal define como o valor total recebido ou devido em conseqüência
da prestação do serviço, vedadas
deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei. A base para o cálculo abrange
valor acrescido e o encargo de
qualquer natureza e o desconto e abatimento concedidos sob condição.
Quando se tratar decontraprestação, sem prévio ajuste do preço, ou quando o
pagamento do serviço for efetuado
mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do ISSQN será o preço do
serviço corrente na praça.
A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o serviço de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto econduto de qualquer natureza será
proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, cabo, duto e conduto de qualquer natureza,
ou ao número de postes,
existentes no Município.
Na prestação de serviço de transporte coletivo urbano, o ISSQN devido será calculado
sobre o preço do serviço, deduzido
o valor correspondente à parcela paga à empresa gestora do transporte coletivo público,
a título de...
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