POSITION PAPER

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Especialização em Contabilidade Pública e Controladoria
Aluno: Cleveonei da Silva

POSITION PAPER
TRIBUTOS MUNICIPAIS
FORMAS DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

O intenso debate sobre a reforma do Sistema Tributário Brasileiro que marcou a
primeira metade da década de 90 teve como um dos seus pontos centrais a proposição
de um modelo tributário que permitisse aumentar a capacidade deautofinanciamento
dos governos, permitindo que os gestores tivessem a possibilidade de planejar onde e
como poderiam melhorar suas receitas.
Tributos são todos os impostos, taxas e contribuições cobradas pelo poder
público. Cada nível de governo (União, Estados e Municípios) é responsável pela
cobrança e arrecadação de determinados tributos, não podendo o mesmo tributo ser
cobrado por mais de um nível degoverno.
A cobrança pode ser realizada de forma direta ou indireta. No presente Paper
será abordado um estudo sobre estratégias para aumentar a arrecadação dos tributos de
competência municipal, dessa maneira refletindo diretamente na arrecadação efetiva do
município.
A qualidade de vida da população está associada à distribuição de renda, a
política fiscal pode atuar nessa área de forma a aumentar opagamento de transferências
de renda para a população que tem menos rendimentos e direcionando recursos para
educação, saúde, infraestrutura, programas de geração de empregos e inclusão social.
O sistema tributário brasileiro estabelece a competência tributária exclusiva dos
municípios sobre os seguintes tributos:

a) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) imposto sobretransmissão “Inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis (ITBI);

c) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
d) taxas;
e) contribuições de melhoria.
Conhecendo os tributos de competência dos municípios, faz-se necessário
efetuar a cobrança dos mesmos, mas há muita dificuldade para cobrar os referidos
impostos, pois estes oneram a população e o índice de pagamento por parte doscontribuintes acaba sendo baixo. A aceitação desses impostos se dará na medida em que
a população aprove a destinação desses recursos e entenda que eles estão sendo bem
aplicados. Assim, é fundamental que fique bem claro na discussão do orçamento com a
população, quanto a Prefeitura vai cobrar de IPTU, de ISS e de ITBI e onde será
aplicado.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura cobra taxas, que correspondem àprestação de
serviços de limpeza pública (varrição, coleta e remoção de lixo para o destino final),
bem como à manutenção de vias e da iluminação pública, de anúncios, etc. Essas taxas,
muitas vezes, são cobradas com valores muito inferiores ao seu custo que está previsto
no orçamento. Consequentemente, acaba não existindo a prestação do serviço
correspondente de maneira que a população necessita,só que o esse fato poderia ser
mais assertivo quanto este fosse planejado de maneira correta e levado para discussão
junto a população e este fosse aprovado.
Já a contribuição que existe é a contribuição de melhoria que na municipalidade
Brasileira é difícil de ser cobrada. A única cobrada, especialmente pelos médios e
grandes municípios, é a contribuição de melhoria sobre pavimentações ou seja,quando
a população resolve pela pavimentação de uma rua, onde a Prefeitura executa a obra e
cobra da população o custo, normalmente inferior ao custo que teve.
A soma dos impostos, taxas e contribuições de melhoria mais as transferências e,
se houver, os empréstimos, é o que constitui a receita que as das Prefeituras possuem
para realizar as suas atividades, e estas receitas devem empatar com asdespesas
previstas no orçamento.
Daí a importância dessa discussão ser realizada com os cidadãos, movimentos
organizados, sociedade civil, Câmara Municipal, para que se parta de um patamar
realista de execução de um programa de governo, sem o que, toda e qualquer promessa
por parte da Prefeitura passa a cair nos descrédito.

Outro ponto a considerar é o das prioridades que o orçamento contempla na...
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