Intervenção Na Constituição

Direito constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

Intervenção Federal 1. - PARTE GERAL Em se tratando de Estado Federal, a regra geral é a autonomia dos entes federativos, caracterizada pela tríplice capacidade de auto organização e normatividade, auto-governo e auto-administração . Admite-se, contudo, excepcionalmente, a intervenção, como medida temporária e necessária para assegurar a autonomia de determinado ente federativo. Nesse contexto, a intervenção é a antítese da autonomia, consistindo

A travessia" e é só pra que vocês vejam o que foi a passagem da constituição de 67 com a emenda de 69 para a constituição de 88, pra que fique claro aquela percepção de que nós não estamos perante o exercício habitual de um poder constituinte originário e sim que nós estávamos perante uma realidade diferente do que é habitualmente visto em relação a poder constituinte. Daí aquela classificação que a gente colocou com a constituição de 1988 estando em um padrão diferente das demais e,…

capitalista. José Alfonso da Silva afirmou nesse sentido que a atuação do estado não é nada mais que uma tentativa de por ordem na vida econômica e social, de arrumar a desordem que provinha do liberalismo. Desprende-se, como consequência, que a intervenção do Estado na ordem econômica está condicionada ás finalidades almejadas pelo Estado, variando de acordo com seus objetivos. 1.1. Dos Princípios gerais da atividade econômica No Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Este trabalho tem por objetivo analisar uma das espécies de tributo existentes na Constituição Federal, as contribuições especiais, razão pela qual irá se adotar a classificação quinquipartida dos tributos. As contribuições especiais estão previstas nos arts. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se em quatro tipos: a) contribuições sociais; b) de intervenção no domínio econômico; c) de interesse de categorias profissionais e econômicas e d) de…

decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? · É adequado dizer que a citada…

Intervenção Federal A Intervenção Federal prevista nos artigos 34 a 36 da constituição Federal. Intervenção, segundo Pontes de Miranda, é ato política que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. È medida excepcional tomada em último caso e apenas contra os Estados, Distrito Federal ou os Municípios, jamais contra a União. Caracteriza-se pelo afastamento temporários, total ou parcial , das prerrogativas de autonomia do ente federativo que a sofreu

ISSN 2179-345X Licenciado sob uma Licença Creative Commons [T] Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ótica da Constituição da República de 1988 [I] Aims and limitations of State intervention in the economy from the perspective of Brazilian Constitution of 1988 [A] Luciana Gonçalves Nunes Advogada, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail:…

INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2012 Introdução O tema do seminário é Intervenção Federal; com ênfase ao pedido de intervenção federal nº5179/DF, motivado pelo envolvimento do governador José Roberto Arruda e vários outros políticos em um esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM, que foi investigado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal. Iremos discorrer sobre a operação e o mensalão, que deram origem ao Pedido