DIREITO CONSTITUCIONAL: INTERVENÇÃO FEDERAL

DIREITO CONSTITUCIONAL: INTERVENÇÃO FEDERAL Introdução: Os Estados, Distrito Federal e Municípios, perdem sua autonomia temporariamente quando ocorre a intervenção federal, que vem a ser uma medida de defesa para preservar ou restabelecer a ordem, como estabelecido para casos de situações extraordinárias devidamente definidas na Constituição Federal brasileira de 1.988 – CF/88. Objetivo: Demonstrar a importância e gravidade da intervenção federal. Desenvolvimento: A intervenção se divide em federal, quando a União intervém sobre um Município, Estado da Federação ou Distrito Federal, e Estadual, quando o Estado intervém sobre um Município e ambas são medidas privativas tomadas pelo chefe do poder executivo federal ou estadual. A intervenção é decretada quando Estado, Município ou Distrito Federal deixam de cumprir obrigações contidas na Constituição Federal, nos Artigos 34e 35, que se baseiam em manter a ordem nacional, impedir a invasão estrangeira ou entre Estados, garantir aplicação e cumprimento das leis, garantir os tributos Estaduais e Federais, assegurar a prática da democracia, dos direitos humanos, autonomia municipal, etc. Pode haver intervenções federais de forma espontânea, nas hipóteses em que a CF/88 autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Presidente da República. O Presidente da República dentro de seu juízo de discricionariedade decide pela intervenção federal e, de oficio, a executa, independentemente…

Aula 6 – Constitucional I A perspectiva da aula anterior foi, simplesmente, colocar pra vocês através de som e imagem aquele resumo do que é a história constitucional brasileira a partir da década de 60, na verdade, um pouquinho antes porque é a partir da década de 1950 quando a gente coloca a ideia de Vargas como sendo um ator político importante. O dvd se chama "Tancredo - A travessia" e é só pra que vocês vejam o que foi a passagem da constituição de 67 com a emenda de 69 para a…

Os observatórios constitucionais devem se ouriçar: estamos vivendo o desenvolvimento de um novo instituto – a Intervenção Federal à brasileira. Em momentos de crises constitucionais – ou seja, quando a ordem constitucional encontra-se em risco por fatores políticos, sociais ou econômicos que impedem que suas normas efetivamente regulem as atividades do Estado e da sociedade –, a própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As…

INTERVENÇÃO FEDERAL Elaborado em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus…

pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal reside na proteção de bens jurídicos - essenciais ao individuo e à comunidade -, dentro do quadro axiológico constitucional ou decorrente da concepção de Estado de Direito democrático (teoria constitucional eclética). 2. Princípio da culpabilidade Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico. Culpabilidade como princípio medidor da pena – uma vez…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CASO: “ VOLANTE NA CONTRA MÃO” SIMONE GUIMARÃES DA PENHA NATAL/RN NOVEMBRO-2011 SUMÁRIO I- DA ADIN PROPOSTA POR JOÃO VOLANTE ................................................... 4 II- ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 4 III- FUNDAMENTAÇÃO…

1 INTRODUÇAO Este trabalho contempla o tema da Intervenção, do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, de forma delimitada abordam-se os aspectos gerais e jurídicos que envolvem o assunto. Estes temas estão regulamentados na Constituição Federal de 1988, em seu Título III Capítulo VI e Título V Capítulo I. A Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional,…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. …

O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL GUSTAVO GUSMÃO O SISTEMA FEDERATIVO E A INTERVENÇÃO FEDERAL INTRODUÇÃO: O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um pequeno esboço de cada um destes Entes Federativos. Os Estados-membros representam a alma do Sistema Federativo, não havendo Federação…

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades…