Contribuiçôes sociais

Contribuições de intervenção no domínio econômico; 2. Contribuições de interesse de categorias profissionais ou; 3. Contribuições de seguridade social. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico Todo e qualquer produto interfere no domínio econômico. Mesmo o tributo considerado neutro, com função fiscal, a simples transposição de recursos financeiros do setor privado para o público, que realiza, configura intervenção no domínio econômico, a qual se produz com objetivo específico perseguido pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei. Caracterizada como tributo de função extra-fiscal, e isso sendo arrecadação de recursos financeiros, jamais será uma contribuição social de intervenção no domínio econômico. A finalidade interventiva dessas contribuições, como característica essencial dessa espécie tributária, deve manifestar-se de duas formas: • Na função da própria constituição, que há de ser um instrumento da intervenção estatal no domínio econômico; • Na destinação dos recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados no financiamento da intervenção que justificou sua instituição. No artigo 4º do CNT diz que não pode questionar sobre o destino do produto de arrecadação. Como o Código Tributário Nacional não trata de contribuições de intervenção no domínio econômico, é compreensível que as suas normas não sejam sempre adequadas a essa espécie tributária. O instrumento de intervenção…

Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Previdenciário CRISE FINANCEIRA DE 2008: A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO1 Felipe Cesar José Matos Rebêlo2 Mestrando em Direito Político e Econômico - Universidade Mackenzie/SP; Advogado RESUMO: O artigo em questão aborda um aspecto importante da crise financeira de 2008, iniciada nos EUA e que se alastrou por toda a comunidade global: a intervenção do Estado como remediador ou inibidor dos efeitos nefastos da crise. Nesse…

A Intervenção do Estado no Domínio Econômico Intervenção direta do Estado no domínio econômico como forma de amenizar os efeitos negativos da globalização 1 INTRODUÇÃO O tema proposto por este artigo: “Intervenção direta do Estado no domínio econômico como forma de amenizar os efeitos negativos da globalização”, pode ser problematizado na questão atinente à verificação de alguns dos efeitos negativos decorrentes da globalização econômica e de que forma a intervenção direta do…

sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” Desse modo, diante da vigente Constituição, pode-se conceituar a Contribuição Social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social.[i] A Constituição federal, em seu art. 149, estabelece…

que se encontram esparramado ao longo do discurso constitucional. Segundo o art. 149 da vigente CF: “compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”. É importante observar que estas contribuições são caracterizadas pela finalidade da instituição e não pela destinação do produto de respectiva cobrança. 2. Espécies de contribuições:…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Tipo de Trabalho: Artigo Áreas do Trabalho: O presente estudo tem por escopo abordar a intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica brasileira funda-se no sistema da propriedade privada dos meios de produção, cujos princípios encontram-se arrolados no art. 170 da Constituição Federal. Tal princípio é temperado por outros princípios constantes do próprio art. 170 da Constituição Federal, além da intervenção estatal na…

de arrumar a desordem que provinha do liberalismo. Desprende-se, como consequência, que a intervenção do Estado na ordem econômica está condicionada ás finalidades almejadas pelo Estado, variando de acordo com seus objetivos. 1.1. Dos Princípios gerais da atividade econômica No Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170 da CF) São os…

Direito Financeiro O direito administrativo trata da relação entre a administração pública e ela mesma e seus administrados. O objeto dessa relação é o interesse público e uma série de outras premissas decorrentes do fato de estarmos diante do Estado O estado é um universo abstrato ao qual, nós, como sociedade, conferimos determinadas atribuições por entendermos que nós precisamos de um chefe para que as relações sociais funcionem. O estado é essa figura abstrata que traduz a liderança…

PósPós- Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA Prof. Magda -2011 FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento,…

FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e crédito público. Receitas Receita é um termo utilizado mundialmente pela…