INTERVENÇÃO FEDERAL

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR

Alice Aparecida Dias Akegawa1

RESUMO

A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração. A pesquisa visa ainda esclarecer a efetividade de tal medida, permite que se forme uma análise crítica sobre a faculdade do interventor prevista na Constituição Federal de 1988, pois é o interventor que poderá contribuir junta a sociedade, eis que é o mesmo que aplicará imediatamente o decreto presidencial intervencionista garante a probidade administrativa.

Palavras-chave: Federal Constitucional;Intervenção; Interventor.

ABSTRACT

The quarrel of the federal, described intervention in articles 34 and 36, of the Constitution of the Republic, as well as of the figure of the interventor - art. 36, §1º. The study of the mentioned constitutional legal institute umbilicalmente it is related with a excepcionalidade to wound of momentânea form the autonomy of each understood federal being of auto-organization capacities, autogoverno, autolegislação and self administration. The research still aims at to clarify the effectiveness of such measure, allows that if it forms a critical analysis on the college of the interventor foreseen in the Federal Constitution of 1988, therefore is the interventor that will be able to contribute meeting the society, here it is that is the same that will apply the interventionist presidential decree immediately guarantees the administrative probity.

Key-words: Federal Constitucional;Intervenção; Interventor.

INTRODUÇÃO

O instituto da intervenção federal foi acrescido