Intervenção Na Constituição

instalação, em seu território, de uma usina nuclear. Tomando por mote esse fato, responda aos seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso…

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

Intervenção é uma medida através da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização…

INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO Cuiabá/MT Intervenção Federal no Estado É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. Intervenção federal - A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: Quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja

do parágrafo 4º, do art. 177, da Constituição Federal/88, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/01, dadas aos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. Palavras-chave: Contribuições – Contribuição Interventiva – Intervenção – Emenda Constitucional. 1- DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO …

destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências tributárias. As normas de estrutura…

A Intervenção A regra , na forma federativa do Estado, é a autonomia dos entes federados, caracterizada pela Tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-adminstração. Assim , a Constituição Federal prevê a possibilidade extrema e excepcional de intervenção da União. A Intervenção é ato privativo do Chefe de Estado Possibilidades de Intervenção > Art. 34 da CF. Art. 49. È da competência exclusiva do Congresso Nacional. Iniciativa: A constituição…

confundir o que a Constituição distingue. Quando a Constituição quis prever um imposto de escopo, ela o fez expressamente (impostos extraordinários) vinculando explicitamente a figura do imposto, que se tipifica por ser caracterizado em função da materialidade do seu fato gerador a uma determinada constitucionalidade consagrada. A contribuição é consagrada pela inerência da finalidade à sua essência, mas não pode ser recunduzida à figura do imposto, pois a própria Constituição não…

Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à atuação do Estado. 7. Conclusão. 1. Considerações preliminares O presente artigo propõe-se ao exame do poder do Estado em regular as relações econômicas, notadamente, na Constituição Federal de 1988. Pretende apontar qual é o Estado Constitucional Brasileiro perfilhado pela Ordem…

significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Re­pública. - O acesso à terra, a solução dos conflitos so­ciais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais dis­poníveis e a preservação do meio ambiente constituem…