Intervenção Na Constituição

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E LIBERDADE DO CIDADÃO VIANA, Ana Cristina Aguilar[1] RESUMO A Constituição Federal possui como norte um Estado Democrático de Direito, mas, no que se refere à ordem econômica, verifica-se que há a contemplação de um sistema capitalista. Nesse viés, se questiona de que maneira a intervenção do Estado pode efetivar as garantias máximas postuladas na Constituição, em especial, a liberdade do cidadão. Deste modo, o presente trabalho tem…

da intervenção estatal na vida econômica. As regras jurídicas são o seu objeto, disciplinando assim a intervenção do Estado na economia. Ele se preocupa principalmente com as normas jurídicas de direito público. Questão 03- A afirmativa: “A formação da disciplina de Direito Econômico tem por objeto as regras jurídicas que disciplinam a intervenção do estado na economia. O cerne do direito econômico é constituído de normas jurídicas de direito público. É um direito especial de…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

CELSO FERNANDO GUTMANN A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA INICIATIVA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Direito Civil Empresarial da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título de especialista em Direito Civil Empresarial. Orientador: Prof. Roggi A. Ercole Filho CURITIBA 2007 I SUMÁRIO 1- Introdução..................................................................................................

INTERVENÇÃO FEDERAL Todas as hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

..................................................14 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, mas concretamente sobre as hipóteses de intervenção federal, como estadual, sua competência, legitimidade, procedimentos e seus efeitos. É objetivo deste trabalho, especificar a finalidade da ação de inconstitucionalidade interventiva direta. É notório, que diante da relação

Intervenção federal Quadro geral Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV

Tudo sobre Intervenção federal: Definições para "Intervenção federal" Intervenção federal - É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte…

José Afonso da Silva, citando Pontes de Miranda, conceitua a Intervenção como o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2009, pag. 484). Buscando aproximar o conceito do referido termo com o que estabelece a nossa Constituição Federal, preferimos citar também a definição dada pelo Professor Maurício Gentil, quando diz que “intervenção é o afastamento temporário da autonomia do ente…

1 - INTRODUÇÃO Intervenção federal é uma medida excepcional (tomada apenas em situações extraordinárias) que suprime temporariamente a autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal , em consequência de situação de anormalidade previamente definida na Carta Maior. Os quatro incisos do artigo 36 da Constituição Federal relacionam os fatos que ensejam a intervenção (pressupostos materiais) a certos requisitos formais que serão analisados e explicados