Direito

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“Poderes Constituídos sem povo continuam não criar nada de novo.”

O grande mestre do Direito Constitucional, José Afonso da Silva, citando Pontes de Miranda, conceitua a Intervenção como o “ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2009, pag. 484). Buscando aproximar o conceito doreferido termo com o que estabelece a nossa Constituição Federal, preferimos citar também a definição dada pelo Professor Maurício Gentil, quando diz que “intervenção é o afastamento temporário da autonomia do ente federativo, que, por conta disso, suporta a incursão da entidade interventora em seus negócios”(Intervenção Federal no Distrito Federal – Parte I, 2010).


Após consulta aos meiosde pesquisa de que dispomos, verificamos que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em nenhum momento da história, foi decretada intervenção federal no Brasil.

Questão: O Procurador-Geral da República propôs, no Supremo Tribunal Federal, representação interventiva no Distrito Federal. Acerca desse caso, responda, fundamentadamente: 3) Quais os fundamentos do pedido de intervenção?E, mais especificamente, em qual dispositivo constitucional o Procurador-Geral da República se baseou para efetuar esse pedido?
Resposta:


O Procurador-Geral da República alega que a intervenção federal era necessária por motivo de se verificar no Distrito Federal um cenário de “crise institucional” que colocava em risco sobretudo o princípio republicano. Destacou que investigaçõesrealizadas pela Polícia Federal revelaram que o grupo comandado pelo ex-Governador José Roberto Arruda, incluindo deputados distritais e suplentes, foi responsável pela prática de crimes, como por exemplo, fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas, e que o referido grupo buscava, em todo momento, encobrir esses através de coação a testemunhas e mediante ocontrole ilícito dos parlamentares encarregados de processar e julgar o pedido de impeachment. A título de exemplo, foi explicado como funcionava o esquema de corrupção: “o dinheiro, produto dos ilícitos, teria origem em desvio de pagamentos feitos pelo Distrito Federal a empresas prestadoras de serviços públicos, vencedoras de licitações fraudadas. Em troca das fraudes, as empresas repassavam partedos recursos arrecadados aos integrantes do Governo do Distrito Federal e a parlamentares da base aliada.
Segundo o Procurador-Geral da República, esse esquema de corrupção estava promovendo a desmoralização das instituições públicas, além de está comprometendo a legitimidade das decisões do Poder Legislativo do Distrito Federal, ferindo de morte, por conseguinte, os princípios constitucionaisrepublicano, democrático e do sistema representativo..
Diante a exposição de tais fatos, o Procurador-Geral da República sustenta a tese de que era necessária intervenção federal para livrar o Governo do Distrito Federal dessas armações e conluios de grandes proporções, formados para saquear o dinheiro público e deixar impunes os responsáveis por tais crimes. Dessa forma, procuroudemonstrar que a intervenção federal no Distrito Federal se tornara imprescindível para restaurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Assim, o Procurador-Geral da República apresentou o pedido de intervenção no Distrito Federal, com fulcro na alínea “a” do inciso VII do artigo 34 da Constituição Federal/1988.
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Questão 4) Qual foi o resultado do julgamento desse pedido peloSupremo Tribunal Federal? Como julgaram os Ministros?
Resposta:

Os Ministros presentes no Julgamento, com exceção do Ministro Carlos Ayres Brito, acompanharam o voto do Ministro Presidente e Relator, Cesar Peluzo, que julgou improcedente o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal, com base nos fundamentos a seguir expostos.
Enfatizando o caráter excepcional da Intervenção, o...
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