Intervenção Do Estado Nas Empresas

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA: O Estado como agente regulador 1. INTRODUÇÃO A extensão dos poderes do Estado e o papel da Administração Pública na sociedade são temas que suscitam grandes controvérsias e em torno dos quais não se pode, rigorosamente, falar de consenso ou da existência de uma posição dominante. O Estado tem assumido funções e responsabilidades que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de interesse

tem por objeto a análise da intervenção do Estado nas relações de trabalho. Inicia-se por uma pequena descrição da criação e desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, com enfoque principal a partir da década de 30, quando efetivamente a presença estatal se fortaleceu, com a edição de diversas leis voltadas à proteção do trabalhador, cujo exemplo mais relevante é a Consolidação das Leis do Trabalho. A seguir, elabora-se uma análise da atuação do Estado, caracterizada no…

Incorporação. R: Fusão – é quando 2 ou mais empresas se unem, aglutinando todo o seu patrimônio, formando uma nova empresa. As empresas fundidas deixam de existir e se cria uma nova empresa com um novo CNPJ. Caso as marcas sejam fortes, a empresa as mantém comercialmente. Ex: Azul linhas aéreas + Trip linhas aéreas = Azul A fusão da Azul Linhas Aéreas com a Trip Linhas Aéreas foi aprovada pela ANAC e pelo CADE em 2013. Azul Trip S/A é a razão social da nova empresa, e opera sob a…

Windows. Oligopólio – poucos vendedores , vivo , oi , claro e TIM . ( mercado equilibrado( ou dominado por uma e sobra restante para outros) Ambev detem quase 70% do mercado , 30 coca cola por ai vai . Mercado dominado por poucas empresas sendo que uma delas é uma empresa livre . Concorrência monopolística: Diferenciação do produto . Faz – se a diferença do produto . Exemplo : shampoo , a vários diferenciado . 11/10/13 Mercantilismo ( vem do metais preciosos , quem acumula…

Gestão da Regulação Atividade 1. " A função principal do Estado consiste em assegurar a paz pública e a segurança dos cidadãos, das quais deriva uma vida civilizada, propriamente dita. (BOBBIO, 2000 apud PINHEIRO, 2012:15). " Comente a afirmação. R – Considerando que o homem para viver em sociedade precisa de regras/legais que limitem o seu direito de agir em favor de um todo, gerando a paz e segurança pública supracitada. O Estado tem, em sua razão de existir e manutenção, a…

Podemos definir o Neoliberalismo como um conjunto de idéias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia. Nessa doutrina, deve haver total liberdade de comércio, pois este princípio garante o crescimento da economia e desenvolvimento social do país. Surgiu na década de 1970, como uma solução para a crise que atingiu a economia mundial em 1973, provocada pelo aumento do petróleo. No Brasil, Fernando Color de Mello e Fernando Henrique Cardoso…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Profº Altino Silva - 16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema

possível no âmbito de um bem estar social. Esse exercício de direitos reconhecidos normativamente devem se adequar ao bem-estar 1 Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) social. A noção da atividade de polícia, com a intervenção do Estado na liberdade e na propriedade, não menciona necessariamente o direito de liberdade. Por que liberdade é diferente do direito de liberdade e por que a propriedade é diferente do direito de propriedade? Falar em liberdade e…

da questão social deixam de constituir uma responsabilidade do Estado e um direito do cidadão e passam a ser agora de responsabilidade dos próprios sujeitos portadores de necessidades ou uma opção do voluntário que “ajuda” o próximo. O trato contemporâneo à questão social tem abarcado três dimensões: a intervenção estatal precária; a intervenção mercantil, de boa qualidade voltada apenas para quem tem meios de adquiri-la e a intervenção filantrópica, sem garantia de permanência. No…

horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade Estadual pode ser anulado? a) Sim, porque a autoridade Estadual não tem essa competência; b) Sim, por desvio de finalidade; c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder; d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado. 5) a) Cite e explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado, e b) Indique, explicando,…