Direito administrativo

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  • Publicado : 8 de julho de 2012
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QUESTÕES:


1) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social:
a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário;
b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública;
c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública;
d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pelaAdministração Pública;

2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?
a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência;
b) Não, porque atos discricionário são imunes a controle judicial;
c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado;d) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.

3) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:
a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração;
b) discricionária, após o prazo de 5 anoscontados do termo da expedição do ato;
c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade;
d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

4) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade Estadual pode ser anulado?
a)Sim, porque a autoridade Estadual não tem essa competência;
b) Sim, por desvio de finalidade;
c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder;
d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

5)
a) Cite e explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado, e
b) Indique, explicando, qual é a teoria de responsabilidade adotada pela jurisprudência e doutrina atualsobre a Responsabilidade Civil do Estado (objetiva ou subjetiva? - explique).

RESPOSTAS:
a) A responsabilidade civil do Estado baseia-se em 4 elementos: conduta (ação ou omissão) do agente, dano patrimonial ou moral, nexo causal entre a conduta e o dano e, culpa ou dolo do agente que praticou a conduta.
← Conduta seria um comportamento humano, comissivo ou omissivo, voluntário eimputável. Por ser uma atitude humana exclui os eventos da natureza; voluntário no sentido de ser controlável pela vontade do agente, quando de sua conduta, excluindo-se, aí, os atos inconscientes ou sob coação absoluta; imputável por poder ser-lhe atribuída a prática do ato, possuindo o agente discernimento e vontade e ser ele livre para determinar-se.
← Dano configura-se quando há lesão,sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa [moral ou física] aos seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de ressarcimento, mas sim o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado pelo direito. Poderá ser patrimonial ou moral. Patrimonial é aquele que afeta o patrimônio da vítima, perdendo oudeteriorando total ou parcialmente os bens materiais economicamente avaliáveis. Já o dano moral corresponde à lesão de bens imateriais, denominados bens da personalidade
← O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Nem sempre é tarefa fácil buscar a origem do dano, visto que podem surgir várias causas,denominadas concausas, concomitantes ou sucessivas. Quando as concausas são simultâneas ou concomitantes a questão resolve-se com a regra do artigo 1518 do antigo Código Civil, regra também presente no novo Código, em seu art. 942, que estipula a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorram para o resultado danoso. A culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, o caso fortuito ou a...
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