Institutos Da Intervenção E Liquidação Extrajudicial

pela disposição dos controladores em mantê-las solventes; b) as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, sujeitos de direito cujas obrigações são sempre ultimadas e liquidadas de acordo com os respectivos regulamentos, aprovados pelo Banco Central; as garantias conferidas pelas câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira destinam-se, por lei, prioritariamente, à satisfação das obrigações assumidas no serviço típico…

universais o caráter contributivo e o limite de idade. Em 1933 o modelo de Caixas passou a ser substituído por um vinculado exclusivamente ao gênero ou categoria profissional, fazendo surgir então os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP’S). Em 1966 os IAP’S foram extintos e em 1967 foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Em 1974 foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Em 1977, o Sistema Nacional de Previdência Social foi…

legislação, o envolvimento do Judiciário é precedido por negociações informais entre o devedor e seus credores, chamada de negociação extrajudicial. Um dos grandes méritos apontados da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho…

EMPRESARIAL: FALÊNCIA Salvador 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é resultado de pesquisa feita sobre o tema: Falência Empresarial. Nele abordaremos o conceito de falência, assim como o conceito jurídico e econômico, sua abordagem histórica, o instituto falimentar brasileiro, e por fim a antiga e a nova lei de falência. 2. CONCEITO DE FALÊNCIA Segundo ALMEIDA (2008, p.16) a palavra falência surgiu, etimologicamente, do verbo latim fallere e significa faltar, enganar,…

________________________________________ A recuperação judicial da empresa O projeto de lei traz como carro-chefe o instituto da recuperação judicial da empresa, que permitirá a manutenção de centenas de postos de trabalho, contrapondo-se aos regimes superados da concordata – cuja adoção restará revogada - e da falência – que se pretende ver diminuída em importância, uma vez que estes somente têm contribuído para a liquidação de empresas viáveis e o agravamento da crise econômica e…

pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS  Reestruturar, sanear e salvar o empresário e a sociedade empresaria economicamente viável.  Manter fonte produtora, manter…

A concordata trata-se de um instituto jurídico que visa solucionar a situação de insolvência do devedor comerciante, propondo em juízo a melhor forma de resolver essa situação a fim de evitar ou suspender a falência. Percebe-se com isso que se configura em instituto mais brando que a falência, que por sua vez significa, resumidamente, a arrecadação total dos bens do falido para que seja feita uma venda judicial forçada, distribuindo proporcionalmente o ativo entre todos os credores, e a…

Fase - Competência: 2ª Fase - Créditos. 5º CAPÍTULO - Recuperações: Extrajudicial e Judicial. 1ª Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação Judicial. 2ª AVALIAÇÃO 6º CAPÍTULO - O Processo de Recuperação Judicial 7º CAPÍTULO - Do Estado de Falência (Capitulo V da LRE) 8º CAPÍTULO - Ações Revocatórias 9º CAPÍTULO - Administração da Falência. 10º CAPÍTULO - Liquidação e Encerramento. 1º. CAPÍTULO 1ª Fase - A Primeira…

Falências Conceito de Empresa. - Conceito de Falência Visão Geral da Nova Lei de Falências - Principais Modificações 2. A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 2.1 - ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO Recuperação Judicial Recuperação Judicial Especial Recuperação Extrajudicial Recuperação Extraordinária. 2.2 - A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO E DA FALÊNCIA Órgãos da falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos…

entanto, a existência de interesses egoísticos de determinadas pessoas (empresário e trabalhador), porém a atividade empresarial apresenta um interesse público e para isso a existência de uma disciplina jurídica da “atividade” e da disciplina de intervenção na atividade privada, que caracteriza o direito moderno. O conceito, embora relativamente difuso, está relacionado com o emprego do bem para o seu fim produtivo racional, de modo a gerar proveito não apenas para seu titular, mas…