Contabilidade de Custos

CAP 18: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. SAQUE A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direitos e obrigações que nascem juntamente com o título. Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que se dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é chamado de sacador. Em segundo lugar, há a situação jurídica daquele para quem a ordem é dirigida, o destinatário da ordem, que deverá, dentro de condições estabelecidas, realizar o pagamento ordenado. A pessoa nesta situação é denominada sacado. Finalmente, existe a situação jurídica do beneficiário da ordem de pagamento, aquele em favor de quem se fez dita ordem, e que, por isso, é o credor da quantia mencionada no título. Quem se encontre nesta terceira situação jurídica é conhecido como tomador. São três situações jurídicas distintas, que surgem com a prática de um ato cambial chamado saque. Saque é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio. Após este ato cambial, o tomador estará autorizado a procurar o sacado para, dadas certas condições, poder receber dele a quantia referida no título. Mas o saque produz um outro efeito, também: o de vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio. O sacado é que se encontra na posição de destinatário da ordem de pagamento; ele é que,…

DE CRÉDITO SEÇÃO III - CONCEITUAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO § 1º - DEFINIÇÃO § 2º - ELEMENTOS CONCEPTUAIS ESSENCIAIS I - INCORPORAÇÃO, CARTULARIDADE OU LEGITIMAÇÃO II - LITERALIDADE CAMBIAL III - AUTONOMIA CAMBIAL A - AUTONOMIA-INDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS CARTULARES E A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS B - AUTONOMIA-ABSTRAÇÃO À “CAUSA DEBENDI” ELEMENTO NÃO ESSENCIAL  IV - FORMALISMO  V - LEGALIDADE OU TIPICIDADE  § 3.º - NÃO ESSENCIAIS  I - COMPLETUDE: INDEPENDÊNCIA DE…

| |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |4 | |Tema |LETRA DE CÂMBIO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, | | |FIGURAS INTERVENIENTES …

e as relações cambiais. Estrutura de conteúdo: a) Letra de câmbio b) Lei Uniforme de Genebra - Decreto n 57.663/66 c) Conceito d) Elementos Pessoais - Sacador, Sacado, Tomador e) Requisitos Essenciais - Súmula STF n 387 CASO CONCRETO Ao analisar o programa de um concurso público, augusto verificou ampla aplicação da letra de câmbio, título de crédito que na prática não mais existe. explique a ele a importância de estudá-lo.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................pg.3 2 LETRA DE CÂMBIO 2.1 Legislação aplicável.....................................................................................pg.4 3 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 3.2 Saque.............................................................................................................pg.4 3.3…

1. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, a) Identifique quem é o endossante, o sacado e o tomador. Sacado: Z Tomador: Y Endossante: X b) Identifique o momento do saque e defina-o. O saque, neste caso, ocorreu no momento em que a letra de câmbio foi sacada por Z. Saque é o ato da criação e de emissão do título de crédito. O saque vincula o…

Direito EMPRESARIAL II Direito Cambiário ATOS CAMBIÁRIOS Télius Ferraz Télius Ferraz ATOS CAMBIÁRIOS INTRODUÇÃO: Os atos que são praticados com a utilização dos Títulos de Crédito. São institutos próprios do Direito Cambiário. ESPÉCIES: a) SAQUE b) ACEITE c) ENDOSSSO d) AVAL e) PAGAMENTO f) PROTESTO Télius Ferraz ATOS CAMBIÁRIOS SAQUE: CONCEITO: Ato de criação, ou seja, de emissão da Letra de Câmbio. Configura o ato de lançamento do título de crédito. Ato cambiário principal da letra…

estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no título. ACEITE / AVAL /ENDOSSO. Exceção: os anexos. c) FORMALISMO – exigência do preenchimento dos requisitos legais. Intrínsecos (comum a todas as obrigações) e Extrínsecos (exigidos nas obrigações cambiais). A ausência desses requisitos acarreta a nulidade do título. d) AUTONOMIA – as obrigações são autônomas entre si.…

de pagamento à vista ou a prazo e é criada através de um ato chamado saque. Para a existência e operacionalização da letra de câmbio são necessárias três situações jurídicas distintas, a saber: - o sacador como sendo aquela parte que faz o saque, oportunidade em que fica criada a letra de câmbio como documento. Esta pessoa é quem dá a ordem de pagamento; - o sacado que representa a parte a quem a ordem é dada, ou seja, é quem deve efetuar o pagamento; - o beneficiário, também chamado…

uxória, assim como sempre ocorreu com a fiança. Protesto Cambial como interruptivo da prescrição -Artigo 202, III, do C. Civil : A interrupção da prescrição dar-se-á por protesto cambial. Antes do CC/ 2002, a doutrina e a jurisprudência entendiam que o protesto cambiário, não correspondendo a ato judiciário, não tinham o condão de interromper o prazo prescricional para a ação envolvendo o título cambial. Prazo prescricional para as ações de ressarcimento fundadas em enriquecimento sem…