Incumprimento

------------4 1. Arrendamentos para fins não habitacionais---------------------------------------4 2. Locação de estabelecimento-----------------------------------------------------------5 3. Resolução contratual com fundamento em incumprimento--------------------5 4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6 1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------6 1. Contratos de duração…

resolução do contrato efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento. Artigo 17.°- Incumprimento dos contratos:  1 - O atraso na realização do programa de desenvolvimento desportivo confere à entidade concedente da comparticipação financeira o direito de fixar novo prazo ou novo calendário para a sua execução.  2 -…

dever de tomar medidas razoáveis de conservação das mercadorias ..19 II.2.2.13 – Do direito de vender a mercadoria a terceiros em virtude de incumprimento da outra parte .....................................................................................19 II.2.2.14 – Do dever de empenhar-se na venda mercadoria a terceiros em virtude de incumprimento da outra parte .....................................................................................19 NOTAS CONCLUSIVAS ....................

prejudiciais. Tipos de processos • Ação por incumprimento: permite ao Tribunal de Justiça fiscalizar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. O recurso ao Tribunal de Justiça é precedido de um procedimento prévio desencadeado pela Comissão e que consiste, em dar ao Estado-Membro a ocasião de responder às imputações de que é objeto. Se tal procedimento não levar o Estado-Membro a pôr termo ao incumprimento, pode ser intentada…

arrendamento] 30 Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL §4: PRESTAÇÕES DE RESULTADO E DE MEIOS. Quanto à obtenção do resultado, as prestações podem ser: • De resultado: o devedor vincula-se a obter um resultado determinado, respondendo por incumprimento se esse resultado não for obtido [vg transportador]. • De meios: o devedor não está obrigado à obtenção de um resultado, mas sim a actuar com a diligência necessária para que esse resultado seja obtido [vg prestação…

profissionais, mas também para Administração Tributária. O objectivo de cumprimento voluntário das obrigações fiscais deve constituir o elemento crucial para a eficiência dos sistemas fiscais modernos e não o montante de correcções derivadas do incumprimento fiscal. Palavras-chave: Fiscalidade; Inspeção tributária; Objectivos; 1.1 Objetivos Nos termos do disposto no Regime Complementar de Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT)1, que veio regulamentar este procedimento,…

nas duas estações não foram observadas ultrapassagens a este valor. O Decreto-Lei 102/2010 de 23 Setembro fixa um nível crítico de SO2 para proteção dos ecossistemas de 20 μg/m3, tendo em conta o ano civil e o período de Inverno. Não houve incumprimentos a este valor em nenhuma estação. Nas Figuras 11, 12 e 13 estão representados o perfil de SO2 para as estações estudadas, os máximos horários e os máximos diários, respectivamente. 9 10 Concentração de SO2 / μgm-3 9 8 7 6 5

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Questões Prévias ESTRUTURA DO DIPLOMA – A estrutura desta acção vai abordar os seguintes temas que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA…

exigir a comissão – art 18º 3 * Esta relação é baseada na confiança e na boa fé, sendo o interesse do principal – art. 6º. * Quando existem convenção «del crédere» o agente pode exigir as comissões uma vez celebrado o contrato. * O incumprimento por parte do agente resulta no fim do contrato. * Relativamente ao regime jurídico aplicável, quanto à forma, tem de ser escrito (é uma exigência) e assinado, senão o cumprimento não é obrigatório – art. 1º. * Ainda sobre o…

relações de vizinhança ou a servidões legais, bem como os que advêm de regras de Direito Público, nomeadamente imposições de ordem fiscal, assim como servidões públicas, por exemplo, de condutas de água. Assim sendo esta situação corresponde a um incumprimento das obrigações do vendedor, pelo que este é responsável de entregar uma coisa conforme ao disposto no contrato, pois só desse modo se satisfaz o interesse do comprador. 5 2. Efeitos ou Consequências da venda de bens…