Direito internacional

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ESCOLA PROFISSIONAL DE TORRES NOVAS
Disciplina De Direito
Ano Lectivo 2012/13
Módulo 4 – O Direito Internacional

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias







Trabalho elaborado por:
Bruno Galhardo nº 1098
David Rodrigues nº 1100
Tiago Dias nº 1111
Professora: Eunice Lopes
Índice

Introdução …………………………………………………………………………………..………………………………3Desenvolvimento ………………………………………………..………………………………………………………4
Conclusão ………………………………………………………………………………………………………….………..6
Webgrafia ………………………………………………………………………………………………………….………..7
Anexos …………………………………………………………………………………….…………………………….8 e 9

















Introdução

Este trabalho surgiu no âmbito da disciplina de Direito que é lecionada no Curso de Gestão pela professoraEunice Lopes.
Com o objectivo, de desenvolver-mos a temática sobre o tribunal de justiça das comunidades europeias.
Ao longo deste trabalho iremos abordar os seguintes temas:
O tribunal de justiça das comunidades europeias;
• Tem jurisdição sobre matérias de interpretação da legislação europeia;
• Como se encontra organizado?;
• Tipos de processos.Desenvolvimento
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
No ano de 1952, foi criado, pelo Tratado CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço) o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
Ao contrário da maior parte dos corpos de governo da UE, que se sediam ou em Bruxelas ou em Estrasburgo, a sua sede encontra-se em Luxemburgo. O Tribunal de Justiça é o supremo tribunal da União Europeia.A sua principal missão é garantir a interpretação e a aplicação uniforme da legislação da UE, em todos os Estados Membros, a fim de que a lei seja, a mesma para todos. Garante, por exemplo, que os tribunais nacionais não decidam de forma diferente, sobre a mesma questão.
O Tribunal também assegura o cumprimento da legislação por parte dos Estados Membros e das instituições da UE, é competentepara se pronunciar sobre os litígios (conflitos) entre Estados Membros, instituições da UE, bem como pessoas singulares e coletivas.
O Tribunal é composto por um juiz de cada Estado-Membro, por forma a que os 27 sistemas jurídicos da União Europeia, estejam representados. No entanto, por razões de eficiência, o Tribunal quase nunca se reúne em sessão plenária (total). Reúne normalmente em«Grande Secção», composta apenas por 13 juízes, ou em secções de três ou cinco juízes.
O Tribunal é assistido por oito «advogados-gerais»,aos quais incumbe apresentar pareceres fundamentados sobre os processos submetidos ao Tribunal publicamente e com imparcialidade.
Os juízes e os advogados-gerais são pessoas, cuja imparcialidade está acima de todas as dúvidas. Dispõem das qualificações ou dascompetências necessárias para ocupar os mais altos cargos judiciais nos respectivos países de origem. São nomeados para o Tribunal de Justiça de comum acordo pelos governos dos Estados Membros, por um período de seis anos, que pode ser renovado.
Tem jurisdição sobre matérias de interpretação da legislação europeia, em especial:
Acusações da Comissão Europeia contra um estado-membro sobre a nãoimplementação de uma diretiva comunitária ou outra obrigação legal;
Acusações dos estados-membros contra a Comissão Europeia por esta exceder a sua autoridade;
Pedidos dos tribunais nacionais dos estados-membros da UE para que o Tribunal de Justiça esclareça o significado de um fragmento específico de legislação comunitária. Esses pedidos são conhecidos como reenvios prejudiciais.
Tipos deprocessos
• Ação por incumprimento: permite ao Tribunal de Justiça fiscalizar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. O recurso ao Tribunal de Justiça é precedido de um procedimento prévio desencadeado pela Comissão e que consiste, em dar ao Estado-Membro a ocasião de responder às imputações de que é objeto. Se tal procedimento não levar o...
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