Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos Humanos Fundamentais

A intervenção estatal no domínio econômico O atual papel do Estado na constitucionalidade democrática brasileira e sua importância para a implementação de direitos fundamentais. Eduardo Nassur Andreas S. Rosso Wesley…

princípios gerais (que são as normas mais gerais, são normas como todas as outras) e princípios especiais, eles não estão acima do Direito, mas sim fazendo parte do complexo ordenamental. 5.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Diante do texto constitucional, Celso Antônio Bandeira de Mello define principio como mandamento nuclear de um sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas servindo de critério para sua exata compreensão, por definir a lógica e…

Judicialização do Direito: Retrospectiva e Prospectiva. Silvia Diniz do Nascimento Rio de Janeiro 2010 SILVIA DINIZ DO NASCIMENTO O Processo de Judicialização do Direito: Retrospectiva e Prospectiva Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO:…

conflitos de competência entre o Judiciário e o Executivo no cumprimento de tratado de extradição* The Cesare Battisti case: conflicts of competence between the Executive and the Judiciary in the fulfillment of the extradition treaty Cinthia Andriota Corrêa Bacharel em Direito pela UNIMEP cia.ccorrea@gmail.com Jorge Luís Mialhe Doutor, mestre e bacharel pela USP Pós-doutorado nas universidades de Paris e Limoges Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP e…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

A LUTA PELO DIREITO DE RUDOLF VON ILHERING INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo demonstrar a existência e a manutenção dos direitos fundamentais previstos na atual Constituição Federal do Brasil e, em paralelo demonstrar a efetivação do direito como instrumento de harmonia social. E ainda, com base no texto “A luta pelo direito” de Rudolf Von Ilhering relacionar as idéias defendidas pelo autor com os direitos fundamentais previstos e seus respectivos dispositivos. DA EXISTÊNCIA E DA

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Marlon Hamilton Dias Cabral DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO Recife 2014 Marlon Hamilton Dias Cabral DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau. Orientadora: Msc. Angélika…

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

1.1 INTRODUÇÃO 1 Capítulo O DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA PRINCIPIOLOGIA Qual é o seu objeto de estudo do Direito Administrativo? O direito administrativo esta relacionado diretamente com o Estado moderno e ele não se incumbe de estudar a função de legislação e de jurisdição ja que a sua função de administração pública é, ao mesmo tempo, um fim e um meio. O Estado, corresponde a um conceito abstrato, uma vez que é fruto cultural da sociedade. Embora abstrato, contudo, o Estado se…

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível Elmo José Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social",…