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ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA O ensino no Brasil está estruturado de acordo com a Lei de diretrizes e Bases de educação, lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. Essa lei foi criada a fim de estabelecer e esclarecer a finalidade da Educação no Brasil, a forma que deve estar organizada, quais os orgãos administrativos responsáveis, os níveis e modalidade de ensino. Em nível federal, os orgãos responsáveis são: MEC- Ministério da Educação e CNE- Conselho Nacional da Educação. Em nível estadual, SEE-Secretaria Estadual da Educação e CEE-Conselho Estadual da Educação. E em nível municipal temos atuando a SME-Secretaria Municipal da Educação e o CME- Conselho Municipal da Educação. A educação básica no Brasil é dividida em três modalidades: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. No entanto além das modalidades acima, de acordo com o artigo 21 da Lei 9394/96 o Ensino Superior também faz parte da educação básica. Existem na educação brasileira outras modalidades. São elas: ✓ (EJA) Educação de Jovens e Adultos/ Ensino Fudamental e ensino Médio; ✓ Educação professional e técnica; ✓ Educação Especial; ✓ (EAD) Educação á distancia. Também podemos dividir as instutuições de ensino em duas modalidades administrativas: ✓ Públicas- Mantidas pelo Poder Público

Proposta Curricular da Rede Municipal de Criciúma Currículo para a Diversidade: Sentidos e Práticas 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação 1 P965 Proposta Curricular da Rede Municipal de Criciúma: currículo para a diversidade: sentidos e práticas / organizadoras: Jádina Mara Dandolini Tasca, Maria Albertina Donato, Maristela dos Santos machado. Criciúma, SC: Secretaria Minicipal de Educação, 2008. 233p.: 27 cm. 1. Curículos - Educação infantil - Criciúma (SC). 2.…