Incorporação Imobiliária

tributação das operações imobiliárias Incorporação imobiliária é a atividade que visa a construção para alienação (total ou parcial) antes do término das obras de edificações ou conjunto de edificações compostas por unidades autônomas. Há, no caso, o compromisso de venda ou a venda de frações ideais de terreno que ficam vinculadas a unidades autônomas em edifícios a serem construídos ou em construção sob regime condominial. As pessoas físicas que promoverem incorporações imobiliárias…

Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10.…

PARECER JURÍDICO EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.…

Soluções de Financiamento para Projetos Imobiliários I. Soluções Imobiliárias Corporativas II. Soluções Imobiliárias Residenciais III. Fundos de Investimento Imobiliário rbcapital.com.br Soluções Imobiliárias Corporativas Novos Ativos Operacionais Sob Medida Captação Lastreada em Imóveis Existentes  Build to Suit:  Sale&Leaseback:  Terceirização imobiliária  Securitização imobiliária  Desimobilização de imóveis  Principais…

certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições essenciais ao negócio 3.1. Do Registro de Incorporação Pela lei 4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartório imobiliário, antes do incorporador poder dar início a venda das unidades. As vendas na hipótese de não haver registro não são validas, antes de registrar a incorporação o incorporador sequer pode fazer quaisquer tipos de publicidade para a venda das unidades autônomas. A…

CONTABILIDADE: CONTABILIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – NOVA FORMA DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL – PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1. Observações Gerais Sobre a Atividade Imobiliária 2. Contribuintes Sujeitos a estas Regras Contábeis 3. Vendas de Imóveis (Reconhecimento da Receita) 3.1. Instrução Normativa SRF 84 de 1979 3.2. NBC TG 30 - Receitas (Regra contábil com vigência a partir de 2010) 3.2.1. Venda à Vista de Unidades Concluídas 3.2.2. Venda à Vista de Unidades Não Concluídas 3.2

registrado no CRECI-RJ, sob o nº 2821, graduado em Gestão Imobiliária e pós-graduado em Direito Imobiliário; - Perito Avaliador Imobiliário registrado no COFECI, sob o nº 1.066/2007; - Consultor de Marketing Imobiliário Integrado; - Sócio-diretor da empresa Travassos Associados Imobiliária; - Consultor e Instrutor de Treinamento, com especialização em Mercado Imobiliário; - Presidente e Fundador do CECOI - Centro de Estudos da Corretagem Imobiliária; - Presidente e Fundador do…

INEDI – Cursos Profissionalizantes Técnico em Transações Imobiliárias Noções de Operações Imobiliárias MÓDULO 09 BRASÍLIA – 2005 Os textos do presente Módulo não podem ser reproduzidos sem autorização do INEDI – Instituto Nacional de Ensino a Distância SDS – Ed. Boulevard Center, Salas 405/410 – Brasília - DF Telefax: (0XX61) 3321-6614 CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – TTI COORDENAÇÃO NACIONAL André Luiz Bravim – Diretor Administrativo…

preferencialmente, em laudo do avaliador judicial, arcando o vencido com as custas e despesas do incidente. A Circular 142-CGJ previa, inclusive, que deveria haver recolhimento complementar de ITBI, de ITCMD e emissão de DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias retificadora para a Receita Federal. A nova legislação não prevê o recolhimento complementar dos impostos de transmissão (seja a título gratuito ou oneroso), e nem obriga a emissão de DOI retificadora. O Código de…

Em 04.09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado…