Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

gerador ou com o contribuinte”. Ademais, afirmou literalmente a Ministra: “O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135, inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a lei complementar pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição”. A ESAF no concurso para o ISS/RJ/2010…

necessidade do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Outra importante característica dessas sociedades é que independente do objeto da companhia, esta exerce função mercantil e rege-se pelas leis do comércio. Além disso, os acionistas têm direito a uma parte dos lucros da empresa que é dividido com todos e repassado como dividendo. Os cargos existentes na estrutura organizacional da sociedade anônima podem ser ocupados por acionistas e não acionistas, mas somente os…

valor de sua ação). Limitação de responsabilidade LTDA (capital social e credor) A – 10 B – 10 TOTAL: 30 C – 10 Suposição: Credor quer 40. Empresa fornece 25 pois C só forneceu 5. Ou seja, faltam 15. Os 5 faltantes de C pode ser cobrado de A, B ou C; A, B e C são responsáveis pelos 30 de capital (total), os 10 que faltam é prejuízo do credor. S.A. (Capital social e credor) A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas…

denominação; IV — extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa de sócios, por ato de autoridade etc.; V — é uma pessoa (pessoa jurídica), com personalidade distinta das pessoas dos sócios; VI — tem vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios; VII — é representada por quem o contrato ou estatuto designar; VIII — empresária é a sociedade e não os sócios; IX — o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; X — responde sempre…

Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 (Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 5 - JAN/FEV de 1999, pág. 120) Ricardo Mariz de Oliveira - PLANEJAMENTO E EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS I - Doutrina CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO COMOINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Advogado em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo –…

Conceito: Entende-se por Desconsiderar a Personalidade Jurídica de determinada sociedade, quando a mesma estiver ocupando o polo passivo de uma relação processual, onde deseja se afetar o sócio que, sob o véu da sociedade praticou o ato lesivo ao credor, através da fraude. Daí afasta-se a sociedade e penetra-se na responsabilidade deste ou mais sócios que agiram com fraude. Legislação: A Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, no…

ações em tesouraria e prejuízos acumulados. § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente. d) patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados. Ativo: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e…

A empresa XYZ foi totalmente absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode­se afirmar que houve: Escolher uma resposta. a. Incorporação. b. Cisão. c. Transformação. d. Join venture. e. Fusão. Resposta correta: incorporação. Comentário sobre a resposta correta: quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, dá­se uma incorporação. Correto Notas relativas a este envio:…

Universidade Estadual Vale do Acaraú Disciplina: Direito Empresarial Professor André Negreiros Marta Andréa Mesquita da Silva Questionário para NP1 1. Qual data nasceu o comércio? O comércio não tem data precisa para seu nascimento e surge desde os meios a sobrevivência ,mas nasce com o escambo, pela troca de necessidades. 2. Diferencie a teoria dos atos do comércio da teoria da empresa. A Teoria do Atos do Comércio teve origem francesa e era uma análise objetiva do comércio…

Transportes Ltda. Ou Antônio Silva Transportes Ltda. Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial - Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de Produções Cinematográficas - ELPC -, não está muito satisfeito com as decisões que o diretor-presidente vem tomando, principalmente no sentido de querer alterar o contrato social para que somente ele possa tomar decisões para fusão da empresa com outra de grande porte. Em sendo assim, Joaquim deseja…