Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

Direito Empresarial Recuperação Judicial INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a nova lei (11.101/ 2005), o Brasil passa a contemplar duas modalidades para evitar que a crise da empresa leve‐a…

avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente. ENTENDIMENTO: No Ativo foi incluído a conta Intangível nesta conta serão classificado os direitos que tenham por objetivo bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercício com essa finalidade. No patrimônio liquido foi…

Contábil dos Investimentos .............................................................. 13. 3. Etapa 2. 3.1 Fusão ........................................................................................................................26. 3.2 Cisão ........................................................................................................................26. 3.3 Incorporação…

recuperação judicial, de ação que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa no intuito de superar a crise econômica e financeira desta, permitindo, assim, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05, surgiu em substituição do instituto da…

DIREITO DE EMPRESA I Comercio: É a troca de mercadorias Conceito econômico de comercio: Ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores a fim de facilitar a troca de mercadorias. Conceito jurídico de comercio: É o complexo de atos de intromissão entre produtor e consumidor que exercidos habitualmente com o fim de lucros , realizam, promovem ou facilitam a circulação de produtos da natureza e da industria, para tornar…

Sistema de Ensino Presencial Conectado ADMINISTRAÇÃO Wanessa Lopes dos Santos Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 Wanessa Lopes dos Santos Trabalho apresentado à Disciplina Direito Empresarial e Trabalhista do curso de bacharelado em Administração da Universidade... Professora: ... Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1…

Direito Empresarial Esse ramo do direito trabalha com as regras e normas que envolvem a relação entre comerciantes. O direito empresarial aborda a eficiência e simplicidade necessária nas operações de negócio. Empresários: Um empresário é toda pessoa que realiza uma atividade econômica para produzir bens e serviços no intuito de obter lucro. A atividade empresarial não pode ser exercida por funcionários públicos, militares da ativa, deputados e senadores, pessoas que trabalham como…

é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.2 REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO O art. 48 da Lei prevê taxativamente os requisitos para que se possa requerer a…

Administração sem a participação do sujeito passivo da obrigação tributária. Tal matéria encontra respaldo no artigo 149 do CTN, que elenca as hipóteses em que será utilizada. A revisão desta modalidade só pode ser iniciada enquanto não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. 1.2 Lançamento misto ou Lançamento por declaração Esta modalidade acontece quando o lançamento pende da prestação de informações, pelo contribuinte ou terceiros, sendo…

1. Noções Introdutórias A garantia dos credores é o patrimônio do devedor. A execução processa-se, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém o devedor tem em seu patrimônio, bens de valor inferior à totalidade suas dividas; Quando ele deve mais do que possui, a regra da individualidade da execução torna-se injusta porque não dá aos credores de uma mesma categoria de credito as…