Incorporação E Patrimonio De Afetação

indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil 21 do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade. 40 – Art.…

situados no litoral brasileiro tem crescido muito nos últimos anos, e grande parte destes imóveis estão localizados no que a União denomina de “terrenos de marinha”, sendo certo que por este motivo esses imóveis estão cadastrados na Secretaria de Patrimônio da União seja na modalidade de aforamento, seja na modalidade de ocupação. Vale destacar que os institutos mencionados são completamente distintos e serão esmiuçados no decorrer desta monografia. O Estudo ganha importância na medida…

Financeiro com o Passivo Permanente) http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/au_%20furtado%20parte%201.pdf 14 – Autarquias Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967 – Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 15 – Autorização/abertura dos créditos…

direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.” 3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Definida pelo direito romano e o liberalismo econômico como o direito de uso e dispor de coisa, a propriedade…

inc. I, que prevê o seguinte: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”[4]. E no art. 84, inc. VIII, da mesma Constituição brasileira de 1988 também se prevê a atuação do chefe do Poder Executivo nas relações internacionais, com o seguinte teor: “Art. 84. Compete…

social; d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e h)…

explicitamente expressas na legislação; • São os princípios: √ da Unidade ou da Totalidade; √ da Universalidade; √ da anualidade ou Periodicidade; √ da Especificação, Especialização ou Discriminação; √ da Exclusividade; √ do Equilíbrio; √ da não afetação; √ do orçamento Bruto; √ da Clareza; √ da Publicidade; √ da Unidade de Caixa; √ da Programação; √ da Legalidade; √ da Precedência; √ do Estorno de verbas. ® Princípio da Unidade ou da Totalidade √ O orçamento deve ser uno, ou seja,…

conseqüências na esfera da aplicação da pena “ex.: art. 163, parágrafo único: se o crime é cometido: “ I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima”. Assim, para a existência do delito de dano,…

psíquica do indivíduo. Para que o dano moral reste configurado e para que seja pleiteada sua reparação, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita omissiva ou comissiva, o efetivo prejuízo causado, o nexo de causalidade entre a conduta, a afetação moral sofrida e, por fim, sua comprovação. Ocorre, n. Desembargadores, que em momento algum foi demonstrado e comprovado no presente caso - até mesmo em decorrência de sua inviabilidade, haja vista que os Apelantes não tiveram…

orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social. C. O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. D. Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de…