Incorporação E Patrimonio De Afetação

arquivístico, entre outras. Ao mesmo tempo, a Arquivologia trouxe para a CI não apenas um rico acúmulo de técnicas, conceitos e visões sobre os documentos arquivísticos, mas também ideias sobre a organicidade e o ciclo de vida dos documentos, sobre patrimônio e memória, sobre a historicidade dos registros do conhecimento humano para todas as disciplinas científicas pertencentes ao campo das ciências humanas e sociais (afinal, a historicidade é uma marca distintiva de todos os…

Anticrese e Penhor. (IMUNIDADE ESPECÍFICA) Art, 156, § 2º, I, CF -> Imunidade Específica: Integralização Não incide ITBI Fusão (Imunidade Especifica) (Imóvel transferido para:) Cisão Art. 156, §2º, I, CF Incorporação Extinção Obs.: Incidirá o ITBI quando a empresa adquirente tenha como atividade preponderante* o ramo imobiliário** (exceção a imunidade específica prevista no art. 156, §2º, I, CF). * Compra, venda e locação. ** Mais de…

CLÁUSULA QUARTA: A sociedade tem por objetivo social o ramo de: a) b) c) d) Construção Civil, Pavimentação, Terraplanagem e Obras de Arte em Geral; Exploração da Indústria e Comércio ligados à Construção Civil e Artefatos de Cimento; Loteamento e Incorporação de Imóveis; e Locação e Arrendamento de Máquinas, Equipamentos e Instalações. 2 CLÁUSULA QUINTA: O Capital Social inteiramente subscrito e integralizado neste ato é constituído de R$ 3.000.000,00 (Três milhões), divididos em…

ambiente que estimule os investimentos privados e os negócios de forma geral. Os principais projetos que a compõem são (FIRJAN, 2004): (a) Projeto de Lei do Patrimônio das Incorporações Imobiliárias (Patrimônio de Afetação); (b) Lei de Falências; (c) Lei de Inovação; e (d) Lei de Parcerias Público-Privadas. O projeto do Patrimônio da Afetação tem como objetivo aperfeiçoar o crédito imobiliário, aumentando a disponibilidade de recursos empregados nos financiamentos e conferindo maior…

ÁREAS PÚBLICAS E A VIABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA DE INCORPORAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INTRODUÇÃO A apropriação privada de áreas públicas é fenômeno constante na Amazônia e possui relação com a própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária

eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade. 22 40 Enunciados aprovados – Art. 928: O incapaz responde pelos…

quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário (RIR/1999, art. 516, §§ 1 o e 4 o ). As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano-calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de atividade…

extensão dos bens protegidos: ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema; lato sensu – quando abrange todos os componentes do meio ambiente – inclusive o patrimônio cultural – sendo o bem ambiental visualizado numa concepção unitária; individual ou reflexo – quando ligado à esfera individual, mas correlacionado ao meio ambiente. c) Quanto aos interesses objetivados: interesse individual – quando a…

de dispor – Jus abutendi. 2.3.4. Direito de reivindicar – rei vindicatio. 2.4. Modos de Aquisição de Propriedade. 2.4.1. Aquisição da propriedade imóvel. 2.4.2. Aquisição da propriedade móvel. 2.5. Direito de propriedade e Estatuto Jurídico do Patrimônio mínimo. 3. Limitações, restrições e limites à propriedade. 3.1. As limitações à propriedade. 3.1.1. Limitações de Direito Privado. 3.1.1.1. A função social da Propriedade. 3.1.1.2. Dos direitos de vizinhança. 3.1.1.3.…

houver lei especial, artigo 903 (Lacuna da Lei). - Lei nº 7.357/85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. (IMPORTANTE) - Lei nº 5.474/68 - Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências. - Lei nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no4.591, de 16 de dezembro de 1964, no…