Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

A SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO: UMA INCOERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO Karla Virgínia Bezerra Caribé Procuradora Federal em Brasília, Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. RESUMO: A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o Brasil passou a prever a possibilidade de adoção de chamada súmula vinculante, desde que por decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA - O EFEITO VINCULANTE E AS SÚMULAS VINCULANTES RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 ÍNDICE 1. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma das avaliações da disciplina de Introdução à Jurisprudência da Faculdade de Direito da UNIRIO. O texto desenvolve o tema das súmulas vinculantes, um dos tópicos discutidos na disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93

inovações, tais como a instalação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, o que, deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Órgãos estes que deverão promover o controle externo das duas instituições; como também a Súmula Vinculante, com o intuito de inibir os julgamentos repetitivos quando a matéria já está pacificada nos Tribunais, especialmente se nenhum argumento novo e relevante é apresentado. A Reforma também contém medidas moralizadoras, como a…

VI - 17 NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade . (A) decreto que promulga tratado. . (B) decreto legislativo que aprova tratado. . (C) resolução. (D) súmula vinculante. IX - Questão 16 João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. . A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando

n.º 45 e aprovados em 2 turno em cada casa por 3/5 dos seus membros. Norma supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados antes da Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados internacionais (outros), leis delegadas, Medidas Provisórias, decretos legislativos e resoluções do Senado Federal. Atos infralegais: decretos executivos (exemplo:…

que acabou por culminar na Súmula nº4, do Supremo Tribunal Federal: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (Publicada no DJe do Supremo Tribunal Federal de 08/05/2008). Em 26/07/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação para a súmula 228 do TST, que passou a ser a seguinte: Súmula 228 –…

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

Sumula vinvulante 1. Introdução O presente artigo tem por finalidade abordar sinteticamente os aspectos gerais da sumula vinculante, expondo as nuances do procedimento para sua criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer…

3. Acerca da súmula vinculante, responda: Qual tribunal tem competência para editá-la? O Supremo Tribunal Federal. Quem pode provocar o processo de aprovação, revisão cancelamento de súmula vinculante? Conforme parágrafo segundo, artigo 103 - A da lei 11.417/2006: a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem a ação direta de inconstitucionalidade. Quais órgãos são vinculados pela súmula? A súmula terá efeito vinculante em relação aos

controle de constitucionalidade difuso teve origem nos Estados Unidos da América, é assim denominado, pois tem como pilar o reconhecimento da inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário (juiz ou tribunal), em face do caso concreto submetido a sua apreciação. Desta forma, sendo argüida na lide a inconstitucionalidade de alguma norma, o juiz ou tribunal, para reconhecer ou negar determinado direito do Autor, vê-se obrigado a examinar a questão da…